Cristiane Bonfanti

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) formaram maioria para reconhecer repercussão geral na ação que discute a constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipva">IPVA</a>) por estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado onde também exerce atividades comerciais.
O placar está sete a zero pelo reconhecimento da repercussão geral no tema.
No caso concreto (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=bc72a296ef&amp;e=1fa6cb79e5">ARE 1357421</a>-Tema 1198), a empresa locadora de veículos Ouro Verde Locação e Serviço S.A questiona a cobrança do IPVA sobre um veículo de sua propriedade colocado em circulação no estado de São Paulo. O contribuinte argumenta que já recolhe IPVA sobre esse veículo no Paraná, onde possui sede há mais de 45 anos.
A empresa questiona a Lei 13.296/2008, de São Paulo, que prevê que o simples fato de o veículo locado circular no estado paulista gera a obrigação, tanto do proprietário como do locatário, de recolher o IPVA ao erário paulista, independentemente de o veículo estar registrado em outro estado.
Para a companhia, o estado de São Paulo, além de invadir a competência de outros estados, instituiu uma verdadeira bitributação, ao cobrar imposto sobre fato gerador já tributado em outro estado.
O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a controvérsia ultrapassa os interesses das partes e possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico e, portanto, deve ser julgada sob a sistemática da repercussão geral. De acordo com Fux, compete ao STF definir, à luz dos preceitos constitucionais, sobre o IPVA, a competência legislativa, a impossibilidade de bitributação, a livre circulação de pessoas e bens, a isonomia tributária e a extensão da responsabilidade tributária a terceiros.
<blockquote class="jota-article__quote"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Este conteúdo foi enviado em primeira mão a assinantes do JOTA PRO Tributos. Conheça e receba informações exclusivas sobre julgamentos da área tributária no STF e STJ, além de acompanhar a cobertura das decisões do Carf!</a></blockquote>
Fux ressalta ainda que se trata de uma demanda massificada, uma vez que há uma larga frota de veículos de locadoras que operam no estado de São Paulo e lá possuem estabelecimentos, embora possuam sede em outros estados.
“Além do que o Plenário desta Suprema Corte poderá definir balizas seguras para os demais estados e o Distrito Federal na regulamentação do IPVA, enquanto não sobrevier lei complementar da União sobre o tributo”, disse o relator, que se manifestou pela repercussão geral do tema.
Fux foi acompanhado até agora pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Faltam votar os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça e Nunes Marques.
O prazo para apresentação dos votos vai até 17 de fevereiro.

transito__sp_anchieta_imigrantes_0175

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Locadora alega que estado de São Paulo invade competência de outras unidades da federação e institui bitributação

Cobrança do IPVA em estado diverso da sede da locadora é tema de repercussão geral

Este conteúdo integra a cobertura do JOTA PRO Tributos e foi distribuído antes com exclusividade para assinantes PRO. [Conheça!](/produtos/tributos?utm_source=site&utm_medium=site&utm_campaign=site-disclaimer-tributario&utm_id=link-disclaimer-site)

JOTA PRO 

Locadora questiona Lei de SP que prevê que veículo locado que circular no estado gera a obrigação de recolher o IPVA ao erário paulista.