Cristiane Bonfanti

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) inicia na sexta-feira (12/11) uma nova rodada de julgamentos virtuais, com prazo para apresentação de votos até 22 de novembro.</p>
<p>Os ministros retomam o julgamento do <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=894e654e9e&amp;e=1fa6cb79e5">RE 714139</a>, Tema 745 da repercussão geral. No recurso, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/gilmar-mendes-pede-vista-de-processo-sobre-icms-de-energia-eletrica-e-telecom-16062021">as Lojas Americanas questionam a Lei 10.297/1996, de Santa Catarina</a>, que estabeleceu alíquota de 25% para o serviço de telecomunicações e alíquotas de 12% a 25% para energia elétrica, a depender do perfil de consumo. A varejista indaga o fato de a porcentagem média de ICMS do estado de Santa Catarina ser 17%, enquanto os serviços de energia e telecom estão sujeitos ao percentual de 25%.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Para a empresa, a lei catarinense fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária, isto é, a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do item para a população e todos os contribuintes devem pagar as mesmas alíquotas. Por outro lado, o estado de Santa Catarina defende a autonomia do estado e diz que a Constituição não é taxativa em relação à essencialidade para o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a>.</p>
<p>Pelo princípio da seletividade, previsto no artigo 155, parágrafo 2º, inciso III da Constituição, um ente federado pode diferenciar a alíquota para um produto conforme a sua essencialidade. Já pelo princípio da isonomia tributária, definido no artigo 150, inciso II, da Constituição, é vedado à União instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação.</p>
<p>O debate desperta grande interesse dos estados e das empresas. Os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal chegaram a enviar uma nota ao STF manifestando preocupação com o julgamento. Para eles, não cabe ao Judiciário determinar a redução ou não das alíquotas, mas, sim, aos entes federados. De acordo com cálculos feitos pelos estados, a “eventual definição de alíquota do ICMS pelo Poder Judiciário provocaria aos Estados um impacto de R$ 26,661 bilhões por ano, colapsando as contas públicas estaduais”.</p>
<p>O julgamento foi iniciado em fevereiro deste ano e interrompido duas vezes por pedidos de vista. O placar está em três a um pela inconstitucionalidade da lei catarinense.</p>
<p>O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela inconstitucionalidade da norma, entendendo que os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica devem ser tributados à alíquota geral adotada pelo estado, de 17%. O relator foi seguido até agora pelos ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.</p>
<p>Alexandre de Moraes, por outro lado, divergiu parcialmente. Moraes reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota de 25% apenas sobre os serviços de telecomunicações. Sobre a energia elétrica, ele afirmou que o estado já aplica alíquotas diferenciadas, que variam de 12% a 25%, em função da capacidade contributiva do consumidor. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes.</p>
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Lojas Americanas questionam lei de SC que estabelece porcentagem média de ICMS maior nesses dois setores

STF julga se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS

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O STF retoma, no plenário virtual, julgamento que vai analisar se energia e telecom podem ter alíquota diferenciada de ICMS.