O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se imunidades tributárias previstas na Constituição Federal são aplicáveis às micro e pequenas empresas optantes do Simples. O julgamento começou nesta quinta-feira (10/11), mas foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Luiz Fux.
A decisão, por ser tomada em repercussão geral, deverá ser aplicada pelo Judiciário.
Por enquanto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, e o ministro Edson Fachin entenderam que a Constituição Federal não exclui tais imunidades das empresas optantes pelo Simples. Porém, há divergências nos votos dos dois. 
Para Marco Aurélio, a Constituição Federal é clara em determinar que contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação são imunes. “Empresas de pequeno porte têm benefícios para incentivá-las”, afirmou. 
Para Fachin, o alcance da imunidade seria limitado - não se estenderia para as folhas de salários e contribuição sobre o lucro. O ministro Luís Roberto Barroso antecipou seu voto contra a imunidade para microempresas e de pequeno porte
No caso analisado, uma empresa de Santa Catarina, especializada em pisos, alega que tanto a receita decorrente de exportações quanto as operações com produtos industrializados destinados ao exterior estão abarcadas pela imunidade.
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país), para quem a empresa optante pelo Simples não pode beneficiar-se das imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. 
O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (sul do país), para quem as empresas optantes do Simples não podem se beneficiar das imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, inciso I, e 153, § 3º, inciso III, da Constituição Federal. Para os desembargadores, portanto, a Fazenda Nacional poderia exigir PIS/Cofins, IPI, CSLL e a contribuição previdenciária desses contribuintes.
Para o TRF4, é inviável se conjugar dois benefícios fiscais incompatíveis - a imunidade e o recolhimento de tributos pelo Simples -, pois criaria-se um sistema híbrido. Além disso, não seria possível individualizar a parcela referente a cada tributo com o regime unificado de recolhimento.

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JOTA

Ministro Luiz Fux pediu vista, e adiou a decisão 

STF analisa se empresas do Simples têm direito à imunidade tributária

Ministro Luiz Fux pediu vista, e adiou a decisão