O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) terminou, nesta quarta-feira (20/9), o julgamento do recurso que tratava da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009.
Por maioria, os ministros decidiram que artigo 1º da Lei 9.494 - na parte em que trata de juros moratórios aplicados às condenações da fazenda pública - é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídica tributária. Já em relação às condenações oriundas da relação jurídica não tributária, para os magistrados, a fixação dos juros moratórios é constitucional.
Além disso, ao analisar a correção monetária, os ministros entenderam ser inconstitucional a aplicação do índice que corrige as cadernetas de poupança (TR) na relação tributária e não tributária.
“O artigo 1 F da Lei 11.960 na parte que disciplina atualização monetária nas condições impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade”, afirmou o relator do caso, ministro Luiz Fux.
"A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços", ressaltou o ministro.
Na origem, o autor da ação ajuizou demanda ordinária contra o INSS com pedido de concessão de benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.
A regra prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Iniciado em dezembro de 2015, o caso terminou com placar dividido. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello seguiram o entendimento do relator no sentido contrário ao uso da TR para fim de correção monetária, uma vez que se trataria de índice prefixado e inadequado à recomposição da inflação.
Os ministros deram parcial provimento para manter a concessão de benefício de prestação continuada atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data fixada na sentença.
Ficaram vencidos parcialmente os ministros Teori Zavascki (falecido), Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que haviam dado integral provimento ao recurso, além do ministro Marco Aurélio que negou provimento ao processo.
<a href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/09/report-1-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia o voto de Luiz Fux. </a>
Fora de expectativa
O recurso que discute se é válida a correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública era o último da pauta do Supremo, no entanto, foi chamado em primeiro lugar, quando Cármen Lúcia, ao inverter a pauta, justificou que a mudança atende pedidos da Central do Cidadão do tribunal. A expectativa era de que fosse retomado o julgamento que discute se é possível suspender o envio de denúncia contra Michel Temer à Câmara até o fim de investigações sobre omissões na delação da JBS.
O caso tributário tem repercussão para 90 mil casos que estão parados nas instâncias inferiores. Ao final do julgamento a presidente Cármen Lúcia afirmou que as teses firmadas no julgamento seriam encaminhadas a todos os tribunais do país. Como o caso tem repercussão geral reconhecida, a decisão do STF serve de orientação para todos os processos sobre a mesma matéria.
Antes de chegar no STF, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a condenação à concessão de benefício de prestação continuada ao recorrido e afastou a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto ao regime de correção monetária e aplicação de juros moratórios.
No caso, o INSS pedia o provimento do recurso analisado pelo Supremo para reformar a decisão do TRF5 e declarar "indevida a fixação de juros de mora e de correção monetária em desacordo com o contido no artigo 5º da Lei 11.960/2009, uma vez que não restou declarado inconstitucional todo o artigo 5º da Lei 11.960/09, adequando-a, assim, aos parâmetros ditados pela Constituição Federal".

Luiz Fux

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JOTA

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