Cristiane Bonfanti

O placar no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) está em quatro a dois para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> no estado de Santa Catarina de 25% sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações, acima da alíquota geral de 17% adotada pela unidade federativa. A discussão é objeto do<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=54614d6b81&amp;e=1fa6cb79e5"> RE 714139</a>, Tema 745 da repercussão geral.
O ministro Ricardo Lewandowski apresentou seu voto nesta quinta-feira (18/11), pela declaração da inconstitucionalidade da lei catarinense. O magistrado acompanhou o relator, ministro Marco Aurélio, que, diante da essencialidade dos serviços, considerou que eles devem ser tributados à alíquota geral de 17%.
Também já haviam acompanhado o relator os ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>Marco Aurélio propôs a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e foi acompanhado até agora pelo ministro Gilmar Mendes. Para os magistrados, é inconstitucional a alíquota de 25% apenas sobre os serviços de telecomunicações. Sobre a energia elétrica, eles entendem que estado já aplica alíquotas diferenciadas, que variam de 12% a 25%, em função da capacidade contributiva do consumidor.
Para a empresa, a lei catarinense fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária, isto é, a tributação deve ser maior ou menor dependendo da essencialidade do item para a população e todos os contribuintes devem pagar as mesmas alíquotas. Por outro lado, o estado de Santa Catarina defende a autonomia do estado e diz que a Constituição não é taxativa em relação à essencialidade para o <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a>.

luz, energia elétrica

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JOTA

Empresa alega que lei catarinense fere os princípios constitucionais da seletividade e da isonomia tributária

STF: 4X2 pela inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% sobre energia e telecom

O placar no STF está 4 a 2 para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS em SC de 25% sobre energia elétrica e telecomunicações.