Com um placar acirrado (6 votos a 5), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à Justiça impedir a inclusão, em parcelamento, de débitos da Cofins objeto de depósito judicial, ato essencial para o contribuinte questionar a cobrança do tributo no Judiciário.
A tese firmada no julgamento foi: “Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento da dívida relativa à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Portaria 655/1993, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo, com o depósito judicial dos débitos tributários”.
A restrição ao parcelamento foi prevista no artigo 4º da Portaria 655/93, assinada pelo então ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso. Como o Executivo impediu a entrada de débitos de empresas que buscaram o Judiciário para questionar a cobrança do tributo, houve a alegação de violação dos princípios garantidos na Constituição.
A decisão foi proferida em repercussão geral, e deverá ser observada pelos juízes brasileiros em casos idênticos. O entendimento do relator do caso, ministro Luiz Fux, foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
Para Fux, a norma não estabelece tratamento diferenciado entre os devedores. De acordo com o ministro, não se pode tratar igualmente o contribuinte que deposita os valores em discussão e o contribuinte que nada faz.
“Não se pode aplicar um regime isonômico para pessoas em situação desigual perante o Fisco”, afirmou, acrescentando: "Há duas situações diferentes: a do que contribuinte que pagou e a do que se quedou inerte. Não há ofensa ao livre acesso à Justiça, e mesmo que tenha ingressado em juízo, assim mesmo pode depois preferir o parcelamento”.
Fux foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Dias Toffoli, Celso de Mello e Cármen Lúcia.
O STF examinou se a Portaria 655/93, do Ministério da Fazenda, que instituiu um programa de parcelamento para contribuintes com débitos da Cofins ofende, ou não, os princípios da isonomia e do livre acesso à Justiça, previstos na Constituição Federal.
No caso, a União questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual uma empresa de fornecimento de insumos para fundição obteve o direito de incluir seus depósitos judiciais no programa de parcelamento.
O STJ entendeu que a portaria do Ministério da Fazenda extrapolou os limites da lei ao impor restrição ao princípio da universalidade de jurisdição e atentar contra o princípio da isonomia, ao estabelecer um tratamento diferenciado entre devedores da mesma exação.
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O ministro Edson Fachin abriu divergência ao entender que foram violados dois princípios constitucionais: da isonomia e do acesso à jurisdição. Além disso, afirmou que a portaria efetivamente estabeleceu diferença, negando parcelamento, e que limita o acesso à jurisdição.
Seguiram o ministro na divergência, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

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JOTA

Para STF, Fazenda pode impedir parcelamento de débito alvo de depósito judicial

Restrição à parcelamento não ofende princípio da isonomia

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