Em manifestação encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República pediu a inconstitucionalidade da norma que autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir ou restabelecer as alíquotas de PIS/Cofins de receitas financeiras por regulamento infralegal, como decretos, por exemplo. A discussão neste caso é semelhante à da ação que discute a alta de impostos sobre combustíveis. 
O RE 1.043.313, que está sob relatoria do ministro Dias Toffoli, discute a constitucionalidade do restabelecimento das alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. O tema teve repercussão geral reconhecida, sendo assim, o entendimento no caso servirá de orientação para todos os processos semelhantes que estão nas instâncias inferiores. 
No caso, o procurador-geral da República Rodrigo Janot defende que a definição do valor do tributo deve decorrer diretamente de lei.
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“A outorga de qualquer benefício fiscal em matéria tributária está igualmente sujeita ao princípio da estrita legalidade. A exigência constitucional de lei específica é garantia do contribuinte”, afirma Janot, que continua:
"O princípio da legalidade tributária, por constituir direito fundamental do cidadão-contribuinte, somente pode ser restringido ou mitigado pela própria Constituição, ou por lei (com ou sem reservas), quando expressamente autorizada pelo texto constitucional".
A PGR sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: “é inconstitucional, por violar a legalidade tributária e desconsiderar a taxatividade das hipóteses constitucionais que excepcionam o princípio da legalidade estrita a fim de permitir alteração de alíquotas definidas em lei, a norma legal que, limitando-se a dispor sobre a alíquota máxima da contribuição ao PIS/PASEP e à Cofins, autoriza o Poder Executivo Federal a reduzir e/ou restabelecer as alíquotas das referidas contribuições por regulamento infralegal”. 
Troca de recurso 
Em maio, o ministro Dias Toffoli determinou a substituição do recurso paradigma por meio do qual será julgada a tese sobre a inconstitucionalidade do restabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras.
Inicialmente, Toffoli havia selecionado o RE 986296, da CCV Comercial Curitiba de Veículos. A repercussão geral do tema <a style="color: #ff0000;" href="https://jota.info/tributario/stf-vai-julgar-piscofins-de-receitas-financeiras-06032017">foi reconhecida</a> pelo Supremo em março. Provocado por advogados, porém, Toffoli decidiu pinçar outro recurso – o RE 1043313 – que aborda a discussão de forma mais ampla.
No novo recurso, a discussão está colocada também sob o enfoque da não cumulatividade e da isonomia, além da violação ao princípio da legalidade – que já estava colocado no anterior.
<a style="color: #ff0000;" href="/wp-content/uploads/2017/07/texto_312293152-1.pdf" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Leia a manifestação da PGR</a>.

Janot

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JOTA

PGR se manifestou no caso que discute PIS/Cofins de receitas financeiras

PGR: Definição de valor de tributo deve decorrer de lei

PGR se manifestou no caso que discute PIS/Cofins de receitas financeiras