Não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas. Esse foi o entendimento do plenário do Supremo Tribunal Federal, fixado na sessão desta quarta-feira (19/10).
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE 704292), o STF seguiu a proposta do relator, ministro Dias Toffoli, quanto à fixação da tese de repercussão geral e rejeição do pedido de modulação de efeitos da decisão.
A tese fixada foi a seguinte: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos”.
A decisão foi proferida em repercussão geral. Dessa forma, deverá ser seguida pelos juízes e tribunais em casos semelhantes.

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JOTA

Tese foi fixada em repercussão geral pelo Supremo

Não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar valor de contribuições anuais

Tese foi fixada em repercussão geral pelo Supremo