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Mariana Branco

<p>O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>), pediu vista das ADIs 6822, 6827 e 6831, que questionam leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>).</p>
<p>O julgamento virtual da ADIs teve início na sexta-feira (24/9). Conforme o sistema do STF, Moraes pediu vista dos processos no mesmo dia.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>O relator das ações, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>, votou pela declaração da inconstitucionalidade das leis estaduais. Ele afirmou que, no RE 851108, a Corte já firmou entendimento no sentido de que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças do exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.</p>
<h3>Destaque</h3>
<p>Também na sexta, um <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/moraes-pede-destaque-e-caso-sobre-lei-que-disciplina-o-itcmd-sera-reiniciado-24092021?utm_source=JOTA+Full+List&amp;utm_campaign=13c9a13a1e-EMAIL_CAMPAIGN_2019_02_15_01_24_COPY_01&amp;utm_medium=email&amp;utm_term=0_5e71fd639b-13c9a13a1e-381974459">pedido de destaque</a> de Alexandre de Moraes interrompeu o julgamento da ADI 6821, que discute a constitucionalidade da lei 7.799/2002, do estado do Maranhão, que disciplina o mesmo tema. Com o pedido, o julgamento será realizado no plenário por videoconferência.</p>
<p>Moraes, que é relator do caso, já havia apresentado o seu voto, aplicando o mesmo entendimento de Barroso, que reproduz o firmado em março pela Suprema Corte.</p>
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ministro alexandre de moraes

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JOTA

Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto

Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD

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Moraes suspendeu julgamento sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto; ele já havia pedido destaque em outra ADI