Cristiane Bonfanti

<p>Um pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a> interrompeu o julgamento da ação (ADI 6821) que discute a constitucionalidade da Lei 7.799/2002, do estado do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/maranhao">Maranhão</a>, que disciplina o Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (<a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/itcmd-entenda-o-que-como-funciona-20082021">ITCMD</a>). Com isso, o julgamento será realizado no plenário por videoconferência.</p>
<p>Moraes, que é relator do caso, já havia apresentado o seu voto, aplicando o entendimento firmado em março pela Corte. No julgamento do recurso 851108, o STF decidiu que os estados não podem cobrar o ITCMD sobre doações e heranças do exterior sem a prévia regulamentação por lei complementar federal.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Em seu voto, Moraes sugeriu a modulação da declaração de inconstitucionalidade para que a decisão produza efeitos desde a concessão da medida cautelar nesta mesma ação, ou seja, 14 de maio. Com o pedido de destaque, entretanto, o caso será reiniciado, com novo voto do relator.</p>
<p>Essa foi a segunda interrupção no julgamento desta ação. Em 27/8, o caso havia sido suspenso por um pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/autor/luis-roberto-barroso">Luís Roberto Barroso</a>.</p>
<p>O STF tem julgado outros casos semelhantes, referentes a leis de vários estados. Na rodada de julgamentos virtuais que começa nesta sexta, por exemplo, os ministros vão analisar a constitucionalidade das legislações dos estados da Paraíba, do Piauí e de Goiás. Trata-se das ADIs 6822, 6827 e 6831.</p>
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moraes alexandre

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JOTA

Relator já havia votado para que estados não cobrem ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Moraes pede destaque, e caso sobre lei que disciplina o ITCMD será reiniciado

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Moraes já havia votado para que estados não cobrem ITCMD sobre doações e heranças do exterior, mas terá que refazer voto no retorno à pauta