Cristiane Bonfanti

<p>Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-entenda-os-aspectos-fundamentais-13052021">ICMS</a> majorada para energia elétrica e telecomunicações. O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina (<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=cef3ce1338&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dcef3ce1338%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1637698927705000&amp;usg=AOvVaw12_wt6hvRo1h-I_ptQVxXl">RE 714139</a>), que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para os setores, frente a uma alíquota geral de 17%.</p>
<p>O julgamento foi encerrado na noite desta segunda-feira (22/11) por meio do plenário virtual do STF.</p>
<p>Como se trata de um recurso extraordinário, a decisão não derruba a lei do estado catarinense. Ela terá efeito apenas sobre as partes, com a redução da alíquota para as Lojas Americanas S.A no estado de Santa Catarina.</p>
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<p>Mas, por ter repercussão geral, a decisão vincula o Poder Judiciário. Assim, além de eventuais ações individuais, o entendimento deverá ser aplicado no julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade, derrubando as leis estaduais. Até lá, porém, as leis continuam vigentes.</p>
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<p>De acordo com cálculo feito pelos estados, a redefinição da alíquota representará uma perda anual de R$ 26,6 bilhões para as contas públicas dos estados.</p>
<p>A tese vencedora foi a do relator, ministro Marco Aurélio. O magistrado propôs a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”.</p>
<p>Marco Aurélio foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Nunes Marques.</p>
<p>A divergência foi aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, que discordou parcialmente do relator. Moraes reconheceu a inconstitucionalidade da alíquota de 25% apenas sobre os serviços de telecomunicações. Sobre a energia elétrica, ele afirmou que o estado já aplica alíquotas diferenciadas, que variam de 12% a 25%, em função da capacidade contributiva do consumidor. O magistrado foi acompanhado pelo ministro Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.</p>
<p>Em seu voto, o relator não definiu a partir de que momento a decisão terá efeitos. Esse tema pode ser discutido por meio de embargos de declaração.</p>
<h3>Americanas têm ações em 22 estados e no DF</h3>
<p>O advogado Leandro Daumas Passos, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, que representa as Lojas Americanas, afirmou que a empresa ajuizou ações em 22 estados e no Distrito Federal questionando a alíquota majorada. Com isso, com a aplicação do entendimento do STF pelos tribunais, a empresa deverá ter ganho de causa em todas essas unidades da federação.</p>
<p>“Talvez esta seja a tese de maior repercussão de Justiça social e fiscal, porque atinge todas as empresas e pessoas. Todos consomem energia”, afirma Passos.</p>
<p>Já o diretor institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Estado da Fazenda (Comsefaz), André Horta, afirmou que a decisão será um desafio a mais para as contas públicas dos estados. Segundo ele, os estados podem elevar outros impostos para recuperar a arrecadação.</p>
<p>“Nós estamos falando de um valor que representa 5,3% das receitas anuais dos estados. É um valor bastante representativo e difícil de ser recuperado em ano que antecede a eleição. Provavelmente, os estados só vão conseguir recuperar em 2023, uma vez que eles podem elevar o imposto em outras áreas”, disse.</p>


preço da energia

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JOTA

Placar foi de 8X3. Decisão terá efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercussão geral, vincula o Poder Judiciário

STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações

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O STF reconheceu a inconstitucionalidade da instituição de uma alíquota de ICMS majorada para energia e telecomunicações.