Cristiane Bonfanti

O ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski">Ricardo Lewandowski</a>, do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>), acompanhou a divergência aberta pelo ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/edson-fachin">Edson Fachin</a> para que a lei complementar regulamentadora da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS respeite tanto a anterioridade nonagesimal quanto a anual. <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/com-carmen-lucia-stf-tem-2-votos-para-que-difal-seja-cobrado-apenas-em-2023-09112022">Como a ministra Cármen Lúcia votou no mesmo sentido</a>, já são 3 os votos favoráveis a esta tese. O tema é objeto das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078.
A controvérsia diz respeito à Lei Complementar 190/22. Como ela foi publicada em 5 de janeiro de 2022, na prática, há três votos para que os estados e o Distrito Federal possam cobrar o Difal do ICMS apenas a partir de 2023. Além disso, no caso de unidades federativas que iniciaram a cobrança antes, os contribuintes poderão pedir a restituição de valores recolhidos indevidamente. <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-de-icms-fachin-diverge-e-propoe-cobranca-apenas-em-2023-07112022/attachment/5669322">Leia o voto do ministro Edson Fachin, seguido por Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski</a>.
Há ainda outros dois votos – do relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, e do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, para que a cobrança seja válida ainda em 2022, mas em datas diferentes.
<h3>Entenda o julgamento do Difal do ICMS</h3>
O Difal do ICMS discutido nas ações é cobrado em operações envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte do imposto em outro estado, o que é comum, por exemplo, no comércio eletrônico. O julgamento busca definir se a LC 190/22 precisa observar as anterioridades nonagesimal e anual para começar a produzir efeitos.
Em voto apresentado em 23 de setembro, o relator, Alexandre de Moraes, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-de-icms-pode-ser-cobrado-ainda-em-2022-vota-alexandre-de-moraes-23092022">concluíra que LC 190/22 não institui ou majora tributo e, assim, não precisa observar as anterioridades</a>. No entanto, Moraes entendeu que é constitucional o dispositivo segundo o qual as novas definições de contribuinte, local e momento do fato gerador do Difal do ICMS podem produzir efeitos no primeiro dia útil ao terceiro mês subsequente ao da disponibilização do portal do Difal. Trata-se do artigo 24-A, parágrafo quarto, da Lei Kandir (LC 87/96), incluído pela LC 190/2022. Na prática, isso pode validar a cobrança desde março ou abril de 2022. Isso porque há uma discussão sobre o dia em que o portal começou a valer – 29/12/21 ou 1/1/22.
Na última sexta (4/11), o ministro Dias Toffoli <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-de-icms-toffoli-diverge-e-vota-para-que-cobranca-ocorra-desde-5-4-de-2022-04112022">divergiu parcialmente do relator ao reconhecer a legitimidade do legislador em determinar expressamente a observância da noventena.</a> Caso o entendimento de Toffoli prevaleça, a cobrança do Difal do ICMS será válida a partir de 5 de abril de 2022.
Por fim, na segunda-feira (7/11), <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/difal-de-icms-fachin-diverge-e-propoe-cobranca-apenas-em-2023-07112022">Fachin divergiu do relator e concluiu que a lei corresponde à instituição ou majoração de tributo e que deve observar as duas anterioridades</a>. Nesta quarta-feira (9/11), seguiram Fachin no voto sobre o Difal do ICMS os ministros <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carmen-lucia">Cármen Lúcia</a> e Ricardo Lewandowski.
O prazo para apresentação de votos vai até as 23h59 desta sexta-feira (11/11). Até lá, algum ministro pode pedir vista ou destaque. Na hipótese de destaque, o julgamento será levado ao plenário físico, e a contagem de votos, reiniciada.

ricardo lewandowski difal

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Ministro acompanhou Fachin e Cármen Lúcia. Moraes e Toffoli votaram a favor de cobrança em 2022. Entenda o julgamento

Lewandowski dá terceiro voto para que Difal do ICMS seja cobrado a partir de 2023

Ministro acompanhou Fachin e Cármen Lúcia. Moraes e Toffoli votaram a favor de cobrança do Difal do ICMS em 2022. Entenda o julgamento