Flávia Maia

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<p>O julgamento que discute a constitucionalidade de lei estadual que criou taxa de fiscalização da mineração em Minas Gerais foi interrompido a pedido do ministro Luiz Fux na tarde desta segunda-feira (19/10). Antes da interrupção, o placar do julgamento estava seis votos a favor da constitucionalidade da norma contra três contrários.</p>
<p>Com o pedido de destaque do ministro Luiz Fux, o julgamento foi retirado da sessão virtual e deve ir para plenário, ainda sem data definida. Um dos votos que havia formado a maioria foi proferido pelo ministro aposentado Celso de Mello. Segundo a resolução<a href="http://www.stf.jus.br/ARQUIVO/NORMA/RESOLUCAO642-2019.PDF" target="_blank" rel="noopener noreferrer"> 642/2019</a> do STF, com o pedido de destaque, o julgamento será reiniciado. Dessa forma, de acordo com a assessoria de comunicação do tribunal, o voto proferido pelo ministro aposentado Celso de Mello não vale mais. O substituto do antigo decano, portanto, poderá votar de maneira diversa.</p>
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<p>A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.785 contra a <span style="font-weight: 400;"><a href="http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/2011/l19976_2011.html" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Lei 19.976/2011</a>, de Minas Gerais, </span>foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que visava derrubar a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Segundo informações da entidade, a taxa trouxe R$ 316,6 milhões aos cofres do estado.</p>
<p>O relator da ação, ministro Edson Fachin entendeu pela constitucionalidade da lei. Para ele, a taxa é legítima, o estado pode cobrar e a forma de cobrança do tributo - por tonelada de minério - não é desproporcional aos custos da operação estatal e à capacidade dos contribuintes.</p>
<p>O ministro concluiu “não ser desproporcional a base de cálculo referente à TFRM imposta pela lei impugnada, haja vista que traduz liame razoável entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes”, escreveu em seu voto. Fachin foi acompanhado por cinco ministros: Celso de Mello, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.</p>
<p>Os ministros Marco Aurélio, Roberto Barroso e Gilmar Mendes divergiram do relator. Os ministros concordaram que a taxa criada pela lei mineira excede os custos da atividade estatal de fiscalização, e, portanto, é inconstitucional.</p>
<p>No entanto, à medida que os ministros foram votando na sessão virtual, a CNI começou a advogar para que o caso fosse julgado em plenário. O advogado da CNI, Leonardo Estrela, justificou a necessidade de retirada da sessão virtual porque o entendimento da ADI 4.785 estava diferindo de outros julgamentos recentes do tribunal.</p>
<p>Segundo Estrela, o STF já entendeu pela inconstitucionalidade de leis estaduais semelhantes em decisões recentes e que tratavam de taxas similares, como as ADIs 5.512 e 6.211, que tratavam de taxas de controle de atividades de recursos hídricos e de petróleo e gás.</p>
<p>“A princípio, parece que o STF entende haver a possibilidade de cobrança de taxa desde que proporcional. E, para isso, o tribunal estava analisando a desproporção em relação aos custos da atividade concreta e o valor arrecadado, ou seja uma análise prática”, afirma Estrela.</p>
<p>“O ministro Fachin, no meu entender, faz uma análise teórica, ele estabelece a proporção não analisando concretamente os números apresentados, mas dizendo que com a tonelada de minério é passível de mensurar o poder de fiscalização estatal, ou seja, o ministro mede o custo do poder de polícia não em relação ao que o estado gasta, mas sobre o que o empreendedor produz”, complementa o advogado.</p>
<h3>Discussão</h3>
<p>Na discussão processual, a CNI argumenta que a lei mineira é inconstitucional porque institui taxa de fiscalização com características de imposto. Ou seja, para ter natureza de taxa, o tributo deve ser específico e divisível entre os contribuintes. Além disso, o valor deve ser suficiente para custear a ação estatal que justificou a criação da taxa -- no caso, a fiscalização das atividades de mineração no estado de Minas Gerais.</p>
<p>No entanto, de acordo com os advogados da CNI, a base de cálculo do tributo é a tonelada de minério, de forma que a arrecadação é desproporcionalmente superior aos custos da fiscalização que justificou a criação da taxa. Portanto, a taxa teria caráter arrecadatório e não extrafiscal. Ou seja, a lei não cria uma taxa, mas sim, um imposto travestido de taxa. Segundo a CNI, a taxa sozinha corresponde à quase totalidade das despesas de todos os órgãos estatais envolvidos com a fiscalização, enquanto as atividades voltadas à mineração correspondem a menos de 8% das fiscalizações.</p>
<p>No mais, a CNI também argumenta que a competência para legislar sobre recursos minerais é exclusiva da União, e não do estado de Minas Gerais. Para a entidade, outras leis estaduais com o teor similar foram consideradas inconstitucionais pelo STF.</p>
<p>Interessados na discussão, o estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais defendem a constitucionalidade da taxa. Para eles, o artigo 23, XI, da Constituição Federal, diz que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.</p>
<p>Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais informou no processo que os valores arrecadados com a taxa estão em conformidade com as despesas decorrentes do cadastramento e da fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, tendo em conta o montante de novas atividades a serem desempenhadas. Assinalou também a proporcionalidade da base de cálculo da TFRM, uma vez que “quanto maior a quantidade de minério extraída mais elevada é a demanda da atividade fiscalizatória”.</p>
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<p>https://www.youtube.com/watch?v=TsrYNCIbLGs&amp;feature=emb_title</p>


Estados vão ao STF pedir que decisão que impediu majoração de ICMS para telecom e energia valha a partir de 2024

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JOTA

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