Felipe Recondo

Cristiane Bonfanti

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) devem discutir a partir desta sexta-feira (10/12) a possibilidade de serem ressalvadas ações com decisões judiciais transitadas em julgado até a véspera da publicação da ata de julgamento da modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/maioria-do-stf-considera-inconstitucional-icms-maior-para-energia-e-telecom-22112021">inconstitucionalidade de uma alíquota majorada de ICMS sobre energia e telecomunicações.</a>
Isso significa que os contribuintes com decisões transitadas em julgado – ou seja, quando não cabem mais recursos contra elas – até essa data teriam direito a ressarcir os valores pagos a mais nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias"><img class="aligncenter cta-tributos size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/cta-jota-pro-tributos.png" width="688" height="688" /></a>
Em <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=4bbf7d76bb&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D4bbf7d76bb%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1639148603697000&amp;usg=AOvVaw2rbEsCSoSf6OxrGBVWo6S5">julgamento de mérito</a> concluído em 22 de novembro, o STF entendeu que os estados não podem aplicar sobre sobre os serviços de energia e telecomunicações, em função de sua essencialidade, uma alíquota maior que a geral praticada sobre outros bens e serviços.
Nesta sexta-feira, os ministros retomam o julgamento da modulação dos efeitos dessa decisão, que havia sido interrompido em 6 de dezembro por um pedido de vista do Gilmar Mendes. Antes do pedido de vista, o ministro Dias Toffoli registrou seu voto, defendendo que o entendimento do STF passe a valer a partir do próximo exercício financeiro, isto é, 2022, ressalvadas as ações ajuizadas até a véspera da publicação da ata do julgamento do mérito.
<blockquote class="jota-article__quote"><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-tributos&amp;utm_id=link-interno-site">Assinantes do JOTA PRO Tributos recebem em primeira mão informações sobre decisões do Carf, STF e STJ. Conheça!</a></blockquote>
Diante de um pedido dos estados, no entanto, que calculam uma perda de R$ 26,6 bilhões por ano com a decisão do STF, os ministros devem discutir, além da nova possibilidade de ressalva, <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=0673463497&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D0673463497%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1639148603697000&amp;usg=AOvVaw3-73Vsp4XfIiaBRMPpFboB">a proposta de modulação dos efeitos a partir de 2024</a>, quando começam os próximos Planos Plurianuais (PPAs) dos estados.
O prazo para apresentação dos votos vai até 17 de dezembro. Em tese, para modular os efeitos da decisão, são necessários oito votos – o equivalente a 2/3 do Plenário. Entretanto, já há precedente do Supremo no sentido de que a modulação pode ser feita por maioria simples – seis votos – quando não há matéria constitucional envolvida. Com isso, há a possibilidade de os ministros analisarem se serão necessários seis ou oito votos.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/perguntas-e-respostas-sobre-os-efeitos-da-proibicao-de-icms-maior-para-telecom-e-energia-25112021">Perguntas e respostas sobre os efeitos da proibição de ICMS maior para telecom e energia</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/temos-que-respeitar-mas-sem-prejudicar-o-povo-diz-dias-sobre-decisao-do-stf-sobre-icms-07122021">‘Temos que respeitar, mas sem prejudicar o povo’, diz Dias sobre decisão do STF</a></li>
</ul>
O julgamento também pode ser interrompido novamente por algum pedido de vista ou destaque. Neste último caso, a discussão seria levada ao plenário por videoconferência, e a contagem dos votos recomeçaria.
O caso concreto envolve o estado de Santa Catarina, que aplica uma alíquota de ICMS de 25% para esses setores, frente a uma alíquota geral de 17%. Como se trata de um recurso extraordinário, a decisão vincula apenas as partes, não derrubando a lei estadual.
No entanto, como se trata de julgamento em sede de repercussão geral, elencado no Tema 745, tribunais em todo o Brasil deverão aplicar o mesmo entendimento no julgamento de casos idênticos. Para que <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=c05664a488&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dc05664a488%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1639148603697000&amp;usg=AOvVaw22OZgkVp40mQ5W7auU0Wa5">as leis sejam derrubadas</a>, reduzindo a alíquota para todos os contribuintes em um estado, o Judiciário precisa julgar ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs).
Em matéria enviada aos assinantes na terça-feira (7/12), o JOTA mostrou que, apenas em 2021, cinco estados já<a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=2deafd3c74&amp;e=1fa6cb79e5" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3D2deafd3c74%26e%3D1fa6cb79e5&amp;source=gmail&amp;ust=1639148603697000&amp;usg=AOvVaw2Ngmxkurr25pmlFQBaESkg"> registraram 774 ações questionando a alíquota majorada</a>. Desde 2014, quando o STF reconheceu a repercussão geral do tema, o total de processos nessas unidades da federação foi de 2.074.

Cruz no STF e o estado laico

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JOTA

Julgamento sobre modulação recomeça nesta sexta-feira (10/12), e prazo para apresentação dos votos vai até 17 de dezembro

ICMS sobre energia e telecom: STF pode ressalvar decisões transitadas em julgado

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Julgamento sobre modulação dos efeitos da decisão recomeça nesta sexta (10/12), e prazo para apresentação dos votos vai até 17 de dezembro.