O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar, em repercussão geral, a constitucionalidade de uma lei de Rondônia que instituiu um adicional de produtividade aos auditores fiscais estaduais. Trata-se da Lei 1.052/2002 que ainda estende a vantagem para técnicos tributários e auxiliares de serviços fiscais em efetivo exercício.
Mas ao julgar o RE 835291, a Corte definirá também o destino dos auditores da Receita Federal do Brasil e de outros 21 entes da federação que criaram bônus similares ao do Estado do Norte.
“O impacto será imediato”, afirma o advogado Igor Santiago, que assinou parecer da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contrário ao bônus dos auditores da Receita Federal e fiscais do trabalho, instituído pela MP 765/2016.
Pela medida, que está em trâmite no Congresso, o prêmio será calculado sobre as multas aplicadas por auditores fiscais e fiscais do trabalho. As penalidades são cobradas, por exemplo, quando há o descumprimento da legislação ou o pagamento incorreto de tributos.
Também entrará na base de cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira os recursos relacionados à alienação de bens apreendidos nos portos e aeroportos brasileiros. A parcela será concedida aos auditores na ativa e aos aposentados e pensionistas.
Segundo Santiago, embora o STF esteja discutindo uma lei estadual, a sistemática é muito parecida. De acordo com ele, não pode haver bônus com base em multa, porque a sistemática fere a impessoalidade e a moralidade pública.
“A forma de arrecadação ofende a moralidade e a impessoalidade da administração e o auditor fiscal passa a ser parte interessada na autuação”.
O presidente do Sindifisco Nacional, Cláudio Damesceno, tem opinião diversa. Para ele, o bônus é constitucional a decisão do Supremo vai atingir não só os auditores da Receita Federal, mas 21 Estados que adotam sistema de bonificação similar.
“A expectativa é que o caso seja julgado favoravelmente ao caso de Rondônia. E a decisão pode ser a oportunidade de ratificar o que já vem sendo aplicado há anos, sem prejuízo constitucional”, diz Damesceno.
Repercussão geral
O relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, ao opinar pela repercussão geral do processo afirmou que a causa ultrapassa o interesse subjetivo das partes, já que vários Estados do país adotam o modelo de gratificação de servidores fiscais vinculado ao aumento da arrecadação de multas tributárias.
"A título de exemplo, vale mencionar a recentíssima Medida Provisória 765, de 29 de dezembro de 2016, que instituiu o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, cuja composição é em parte formada pela arrecadação de multas tributárias e aduaneiras incidentes sobre a receita de impostos, de taxas e de contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Art. 5°, § 4°, da MP 765/2016)”, afirmou.
O recurso foi protocolado em 2014 no Supremo, tendo sido distribuído para a ministra Cármen Lúcia. Com a posse da ministra na presidência do Supremo, o processo foi redistribuído para o ministro Lewandowski.
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil vai definir no próximo dia 14 de março se vai ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a MP 765, que instituiu bônus aos auditores fiscais da Receita Federal.
Se a ideia for aprovada pelos conselheiros da Ordem, o argumento no STF será de que a chamada remuneração variável gerará graves efeitos como a vulneração da moralidade administrativa, do devido processo legal e das vedações constitucionais à destinação de tributos para fins privados, à afetação da receita de impostos a despesas predeterminadas e à vinculação de receitas à remuneração de servidores.
Em 1977, ao julgar inconstitucional uma lei paulista que gratificava fiscais estaduais com base na arrecadação, o STF entendeu que a regra feria a moralidade pública e impessoalidade na administração (Rp. 904/SP).
Em manifestação, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. O subprocurador-geral da República Odim Brandão Ferreira, que assina a manifestação, classificou como “grave” a discussão porque o aumento de arrecadação em que se baseia a vantagem funcional fica a cargo do grupo de servidores responsáveis pela constituição dos créditos tributários, o que fere o princípio da imparcialidade
“Atos de aplicação e de execução da lei não devem ser motivados por inspirações desse jaez. A intensidade da fiscalização tributária não deve ser medida na base do maior ou menor interesse pecuniário de seus agentes, porque o exercício do império, de que decorrem as prerrogativas do poder público, é teleologicamente dirigido”, afirmou.

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JOTA

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