Letícia Paiva

A contribuição social de 10% sobre os depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/fgts">FGTS</a>) – a ser paga pelos empregadores após despedida sem justa causa – é constitucional, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>).
O pagamento foi instituído pela Lei Complementar 110/2001, e o tribunal entendeu que ela é compatível com a Emenda Constitucional 33/2001, que trata de contribuições sociais e tem um rol exemplificativo de aplicações.
A decisão foi tomada no plenário virtual, para o julgamento do <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6136287">Recurso Extraordinário 1.317.786</a>, e tem repercussão geral. O recurso havia sido movido pela União, em questionamento a uma decisão Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que autorizava uma empresa a não recolher a contribuição sobre o FGTS.
Em outros julgamentos, o STF já havia decidido pela constitucionalidade da contribuição. O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que a decisão do TRF5 foi conflitante com entendimento já firmado antes pelo STF.
O voto dele foi acompanhado por maioria, com exceção dos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, em julgamento que e encerrou na última sexta-feira (4/2).

Aplicativo Caixa Econômica Federal- FGTS.

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JOTA

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