Jamile Racanicci

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) suspendeu dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017, que entre outros pontos prevê a inclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) em sua própria base de cálculo. A alteração, feita por meio de um despacho publicado nesta terça-feira (09/01) no Diário Oficial da União, vem 11 dias após a ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), <a href="https://www.jota.info/tributario/stf-suspende-clausulas-do-convenio-icms-52-2017-30122017" target="_blank" rel="noopener">deferir liminar suspendendo parte do convênio</a>.
A presidente do Supremo concedeu parcialmente a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.866, apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A suspensão permanece até que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, ou o plenário do STF reexaminem a matéria.
Durante o recesso judiciário, a presidente do tribunal decide sobre ações com pedido de liminar, a exemplo da ADI nº 5.866. A decisão também valeu para a ADI nº 5.858, ajuizada pela Associação Brasileira de Supermercados (Abras) com pedido semelhante.
O convênio, firmado entre os estados e o Distrito Federal, regula normas gerais para os regimes de substituição e antecipação tributária sobre o ICMS com encerramento de tributação. Entre outros pontos, a CNI alega haver bitributação e afirma que as normas instituídas pelo convênio deveriam ser determinadas por lei complementar.

Cármen

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JOTA

Conselho atendeu a medida cautelar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia

Confaz suspende cláusulas do convênio ICMS 52/2017

Conselho atendeu a medida cautelar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia