Flávia Maia

O ministro Luís Barroso pediu, nesta terça-feira (9/2), vista da ADPF 772, que discute a regularidade da resolução do governo federal que zerou o Imposto de Importação sobre armas e pistolas. Até o momento apenas o relator da ação, ministro Edson Fachin, se posicionou, mantendo a suspensão liminar da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-gecex-n-126-de-8-de-dezembro-de-2020-293192472" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Resolução 126/2020</a> do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex). A norma passou de 20% para 0% o Imposto de Importação sobre revólveres e pistolas.
Com o pedido de vista de Barroso e sem prazo para a reapreciação do tema pelo STF, as armas continuam tributadas pelo imposto federal.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>O julgamento virtual da ADPF <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-fachin-vota-por-manter-imposto-de-importacao-sobre-armas-e-pistolas-05022021" target="_blank" rel="noopener noreferrer">foi iniciado em 5 de fevereiro</a>. O voto apresentado por Fachin é similar ao da decisão monocrática concedida pelo ministro em 14 de dezembro de 2020. Na ocasião o magistrado suspendeu os efeitos da resolução, que passaria a valer em janeiro de 2021.
De acordo com Fachin, a resolução precisa continuar suspensa por ferir o direito constitucional à segurança pública e à vida. Além disso, o ministro ponderou que a medida prejudica a competitividade da indústria nacional ao permitir que os equipamentos importados adentrem o território com alíquota zero.
A redução da alíquota de pistolas e armas gerou grande repercussão no país e levou o Partido Socialista Brasileiro (PSB) a entrar com a ação no STF.
De um lado, organizações contra a violência defendem que a medida é um incentivo à aquisição de armas, o que viola o Estatuto do Desarmamento pois vai aumentar a circulação dos produtos no território nacional, podendo repercutir no crescimento da violência no país. Do outro lado, o incentivo à compra de armas é uma promessa de campanha do presidente Jair Bolsonaro.

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JOTA

Até agora apenas Fachin votou. Com a vista de Barroso as armas continuam tributadas pelo imposto federal

Barroso pede vista da ADPF que discute imposto zero na importação de armas

Com o pedido de vista do ministro Roberto Barroso e sem data para apreciação no STF, as armas continuam tributadas pelo imposto federal