Cristiane Bonfanti

Um pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/alexandre-de-moraes">Alexandre de Moraes</a>, do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, suspendeu o julgamento da <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=b9d1dd196b&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Db9d1dd196b%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1649172038590000&amp;usg=AOvVaw2zMLLGYf-3wKRh7B6Cs6ZZ">ADPF 893, </a>que discute a constitucionalidade do veto do presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> que manteve a isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de petróleo e derivados por empresas da Zona Franca de Manaus.
Os ministros já haviam formado <a href="https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u=4911ce1e520f5bf26dd891c79&amp;id=d06993c617&amp;e=9b89e8bb8e" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?q=https://jota.us8.list-manage.com/track/click?u%3D4911ce1e520f5bf26dd891c79%26id%3Dd06993c617%26e%3D9b89e8bb8e&amp;source=gmail&amp;ust=1649172038590000&amp;usg=AOvVaw0hIqzcgqSUwp9_iRCJ1p13">maioria</a> – com placar de seis a dois – na tarde da última sexta-feira (1/4) para julgar procedente a ação ajuizada pelo Partido Solidariedade e, com isso, restabelecer a vigência do artigo 8º da Lei 14.183/2021. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes, que havia acompanhado a maioria, pediu vista do processo. Com isso, o placar voltou ao patamar de cinco a dois pela procedência da ação.
Caso, ao fim do julgamento, os ministros decidam que o veto é inconstitucional, isso significa, na prática, que a importação de petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo por empresas da Zona Franca de Manaus passa a ser tributada pelo II e pelo IPI desde novembro de 2021.
A <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.183-de-14-de-julho-de-2021-332152226">Lei 14.183/2021</a> foi publicada em 15 de julho de 2021 e, em seu texto original, no artigo 8º, afirmava expressamente que esses produtos passavam a ser uma exceção à isenção fiscal concedida à entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus. No mesmo dia da publicação da lei, porém, o presidente republicou o texto vetando o dispositivo.
O voto acompanhado pela maioria, antes da suspensão, foi a divergência aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado acolheu a argumentação do Partido Solidariedade e concluiu que o veto desrespeita prazos estabelecidos pela Constituição Federal, que é de 15 dias úteis a partir do recebimento do projeto de lei pela Presidência da República, nos termos do artigo 66, parágrafo primeiro, da Constituição.
Barroso afirmou que o prazo era até 14 de julho de 2021. Nessa data, o presidente Jair Bolsonaro editou mensagem de veto e encaminhou o texto para publicação, mas sem qualquer manifestação quanto ao artigo 8º. No dia seguinte, após a publicação da lei e com o prazo para a realização de vetos já expirado, o novo veto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
“O ato apreciado [veto adicional] pelo Congresso Nacional sequer poderia ter sido praticado”, disse Barroso.
O ministro propôs a seguinte tese: “O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 (quinze) dias”.
Antes da suspensão, Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Alexandre de Moraes (que depois retirou o seu voto e pediu vista).
A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou no sentido de não conhecer a ação e, com isso, não julgar o seu mérito. Para a ministra, o Partido Solidariedade não fundamentou adequadamente seu questionamento, uma vez que a ação não discutiu se a manutenção do veto, por parte do Congresso Nacional, convalidaria eventual vício no processo de sanção ou veto da lei.
Cármen Lúcia foi acompanhada até agora pelos ministros Dias Toffoli e André Mendonça.
Não há data para o julgamento ser incluído na pauta novamente.

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JOTA

Ministro suspende julgamento do veto de Bolsonaro que isenta importação de petróleo e derivados na Zona Franca

Após votar a favor, Moraes pede vista de caso sobre isenção a combustíveis

Ministro do STF Alexandre de Moraes suspende julgamento do veto de Bolsonaro que isenta importação de petróleo e derivados na Zona Franca