Depois de ter se reunido com governadores para discutir especialmente a guerra fiscal, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, colocou em pauta diversos casos litígios sobre o complexo sistema de recolhimento do ICMS. 
Na reunião, que ocorreu no dia 13 de setembro, os governadores citaram as dificuldades para conseguir concretizar políticas públicas e chegaram a afirmar que os Estados passam "24 horas atrás de dinheiro". Os governadores devem voltar a se reunir em Brasília no final de novembro para apresentar um "princípio de entendimento" entre os diferentes Estados sobre a guerra fiscal.
Segundo advogados que acompanham o dia a dia do Supremo, a definição da pauta temática é um reflexo direto da reunião com os governadores e que leva em consideração as dificuldades financeiras-orçamentárias dos governos estaduais.
A pauta do dia 13 de outubro do STF foca na substituição tributária do ICMS, que é um sistema de recolhimento do imposto que facilita a fiscalização das empresas.
Especificamente sobre guerra fiscal, os ministros vão discutir a inconstitucionalidade do benefício, isenção, incentivo ou redução da alíquota da base de cálculo do ICMS que não tenha sido aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O receio de advogados é que, a depender da conclusão dos julgamentos, as empresas poderão ter dificuldades adicionais neste momento de crise econômica. O impacto quase que imediato será para as empresas que, de uma certa forma, aceitaram participar de um projeto de governo mediante benefícios fiscais para se instalar em certos Estados - na maioria localizados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 
Sobram agora expectativas tanto dos Estados quanto das empresas que reclamam de uma possível modulação dos efeitos da decisão. 
Em 2015, o Supremo se adiantou na discussão sobre a guerra fiscal e declarou inconstitucional uma lei paranaense que concedia benefício fiscal sem autorização do Confaz. Por decisão do ministro Luís Roberto Barroso, o tribunal modulou os efeitos da decisão para a partir da data do julgamento, que aconteceu no dia 11 de março de 2015.
No caso dos processos que são incluídos na chamada guerra fiscal, o STF pode decidir por dois caminhos: declarar que todos os benefícios concedidos durante a guerra fiscal são nulos - o que abre caminho para a cobrança de débitos tributários contra as empresas - ou modular a decisão, isto é, considerar válidos os benefícios concedidos antes da declaração da inconstitucionalidade e inconstitucionais apenas os concedidos daqui para frente.
<a style="color: #000000;" href="https://www.jota.info/a-guerra-fiscal-esta-morta-vida-longa-a-guerra-fiscal">+JOTA: A Guerra Fiscal está morta. Vida longa à Guerra Fiscal!</a>
O problema, apontam especialistas em direito tributário, é que empresas receberam benefícios e conseguiram se desenvolver por conta deles, no sentido de gerar empregos e até contribuir para o crescimento do Estado.
Há indicações do Supremo resolver o assunto da forma mais gravosa para os Estados em relação à guerra fiscal. Se os ministros decidirem “acabar” com os benefícios “extras” de alguns estados, eles deverão discutir se os efeitos de tal decisão valem para até cinco anos atrás ou modular os efeitos das declarações de inconstitucionalidade apenas a partir do momento da decisão - é o chamado efeito ex-nunc.
Legislativo
Outra reclamação é da suposta omissão do Congresso Nacional em resolver o assunto, apesar da oportunidade de fazê-lo. O PLP 54/2015 prevê a convalidação dos benefícios criados sem autorização do Confaz, desde que atendidas certas condições. 
O projeto chegou a ser aprovado no Senado Federal, mas parou na Câmara dos Deputados.
PLP 54/2015 
Projeto de Lei Complementar 
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 130/2014 
Identificação da Proposição
Autor 
Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO
Apresentação 
14/04/2015
Ementa 
Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g" da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.
<h3 class="inteiroTeor">Pauta do STF do dia 13 de outubro</h3>
RE 912888 (relator ministro Teori Zavaski) - ICMS
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJRS, que decidiu no sentido de que "os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros serviços, que configurem atividade-meio ou serviços complementares, não sofrem a incidência do ICMS".
RE 593849 (relator ministro Edson Fachin) - ICMS
Recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da devolução do ICMS pago adiantadamente no regime de substituição tributária, quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
ADI 2675 (relator ministro Ricardo Lewandowski) - ICMS
ADI que trata de restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária. 
ADI 2777 (relator ministro Cezar Peluso - vista Ayres Britto) - ICMS 
ADI contra lei que trata de restituição do ICMS pago antecipadamente em razão da substituição tributária. 
ADI 5244 (relator ministro Dias Toffoli) - ICMS 
ADI que questiona dispositivos pernambucanos que estabeleceram isenção total e parcial de ICMS sem prévia autorização dos demais Estados-membros e do Distrito Federal, mediante celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
ACO 779 - AG. Reg. na Ação Civil Originária (relator ministro Dias Toffoli) - ICMS
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à ação cível originária, proposta pelo Estado do Rio de Janeiro em face da União, que objetivava "a cobrança de valores correspondentes às compensações financeiras pelas perdas decorrentes da desoneração do ICMS sobre as exportações". A decisão ora impugnada também condenou "o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa".

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JOTA

Sessão do dia 13 de outubro tratará apenas de casos de ICMS

Após reunião com governadores, STF analisa pauta temática tributária

Sessão do dia 13 de outubro tratará apenas de casos de ICMS