A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou como “norma de emergência” a lei do Estado do Rio de Janeiro que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em fundo de equilíbrio fiscal. Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Grace Mendonça ainda rebateu o argumento de que a nova lei criaria um novo tributo.
A manifestação foi apresentada na Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5635, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e que questiona a Lei 7.428/2016. O relator é o ministro Roberto Barroso.
Pela norma, o estado fluminense instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) para reequilibrar as contas do Estado, que está em crise financeira. Para isso, condicionou a concessão ou fruição de incentivos fiscais do ICMS ao depósito de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem utilização do benefício ou incentivo concedido.
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Para a CNI, a governo fluminense criou nova “espécie tributária” que não encontra amparo nos impostos previstos nas competências dos Estados e do Distrito Federal. Para a entidade, esse percentual a ser depositado não pode ser classificado como taxa ou contribuição de melhoria.
Repetindo argumentos que já haviam sido expostos pela equipe do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), a advogada geral da União, Grace Mendonça, rebateu a alegação da CNI de instituição de novo tributo e de desrespeito ao princípio da anterioridade tributária.
"A disposição legal em nenhum momento institui nova espécie tributária; de modo diverso, ao dispor sobre a fruição dos benefícios fiscais de ICMS, a norma impugnada limita-se a tratar do próprio imposto, o qual se insere na competência tributária dos Estados-membros, nos termos do artigo 155, inciso lI, da Constituição", diz trecho da manifestação.
“O que a norma legal fez foi, apenas, criar uma modulação temporal do benefício fiscal, de modo a reduzi-lo em 10% durante o curto período de 19 meses, mas assegurando ao contribuinte, em caráter irrestrito, a recuperação integral de todos os valores ora aportados ao FEEF, mediante a prorrogação do termo final do benefício”, completou a AGU.
Sobre a anterioridade tributária, a Advocacia-Geral da União ponderou que "eventual descumprimento" do princípio da anterioridade decorrente de excesso no exercício do poder regulamentar não implicaria a inconstitucionalidade da sistemática instituída pela lei estadual.
"O suposto descumprimento do princípio da anterioridade tributária pelo Estado do Rio de Janeiro, em razão da aplicação de disposições contidas no decreto regulamentador, não macula a constitucionalidade da lei estadual em exame, bastando aplicá-la no exercício financeiro seguinte ao da sua publicação", afirmou.
Ao se manifestar no processo, o governador do Rio Luiz Fernando Pezão, lançou mão do “direito de crise” para defender a lei estadual e afirmou que a norma é “excepcional, emergencial, anti-crise e transitória”, sendo necessária em razão dos problemas financeiros enfrentados pelo estado.
“A obrigação de pagar a parcela de 10% do ICMS que foi objeto de isenção fiscal constitui uma norma de emergência. Direito de crise, criado com o único propósito de combater a mais grave crise financeira por que já passou o Estado do Rio de Janeiro”, diz o parecer do Rio.
Na ação, a CNI pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º, 4º (caput e inciso I) e 5º da lei e dos dispositivos correlatos do Decreto 45.810/2016, que regulamentou a norma.
Além disso, a CNI espera a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos correlatos do Convênio 42/2016. Pela regra, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados a condicionarem a fruição de benefícios relacionados ao ICMS a depósito em fundo de equilíbrio fiscal.
<a style="color: #000000;" href="http://publicador.jota.info/wp-content/uploads/2017/04/ADI5635AGU.pdf">Clique para ler a manifestação da AGU.</a>

Grace AGU

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JOTA

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