Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Luiz Orlando Carneiro

Em nome do presidente Michel Temer, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (2/8), manifestação pela improcedência de ação de inconstitucionalidade na qual a Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona o fato gerador do ICMS sobre operações relativas à circulação de programas de computador – softwares.
Na ADI 5.659, ajuizada em março, a CNS investe contra decreto de Minas Gerais, de 2015, e pede interpretação conforme à Constituição da norma estadual e do artigo 2º da Lei Kandir (LC 87/1996) referentes às hipóteses de não incidência do ICMS em operações com softwares. O ministro Dias Toffoli é o relator da ADI.
Na manifestação necessária para que a ação venha a ser julgada proximamente, a AGU sustenta que a matéria de incidência do ICMS nessas operações não é “virgem” na jurisprudência da Corte Constitucional.
A advogada-geral da União ressalta que essa jurisprudência assentou que os programas de computadores são mercadorias postas no comércio, e podem sofrer a incidência do ICMS quando os arquivos digitais, cópias ou exemplares dos softwares forem produzidos em série e comercializados no varejo, como o chamado ‘software de prateleira’ (off de shelf). O ISS incidiria quando os programas de computador forem encomendados e produzidos, personalísticamente, para atender às necessidades específicas de determinado consumidor.
"Os softwares, ainda que qualificados como bens incorpóreos e adquiridos por meio de transferência eletrônica de dados, podem e devem ser alcançados pelo conceito constitucional e legal de mercadoria quando, produzidos em série, configurem operações de circulação mercantil, sendo, pois, passível de incidência do ICMS”, defende a AGU.
Para a União, estaria demonstrada a constitucionalidade do artigo 2° da Lei Kandir. "Ressalvadas as hipóteses de imunidades tributárias, no mais, a Constituição Federal autoriza a possibilidade de incidência do ICMS sobre softwares produzidos em série, configurando operações de circulação de marcadorias, mesmo diante da inexistência de bens corpóreos".
<a style="color: #000000;" href="/wp-content/uploads/2017/08/Leia-a-manifestacao.pdf">Leia a manifestação</a>

pexels-photo

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

União sustenta que programas de computadores são mercadorias postas no comércio

AGU contesta ação contra ICMS sobre software

União sustenta que programas de computadores são mercadorias postas no comércio