STF

Supremo autoriza protesto de dívidas fiscais em cartório

Ministros chancelam prática que garantiu a recuperação de R$ 1,8 bi pela União, nos últimos três anos

Livia Scocuglia

09/11/2016 18:40 Atualizado em 09/11/2016 às 18:48

A União, os Estados e municípios podem protestar em cartório dívidas fiscais de contribuintes. O sinal verde foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária desta quarta-feira (9/11). Com a decisão, a Corte encerra uma briga judicial que durava desde 2012 e chancela o método alternativo de cobrança que já garantiu à Fazenda […]

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