Tributário

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STF vai discutir se Fazenda pode tornar indisponíveis bens de devedores

STF vai decidir se regra que permite a penhora pela Fazenda é constitucional

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens dos devedores e contribuintes pela averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora. Isso porque o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou, nesta sexta-feira (19/1), uma ação […]

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