Flávia Maia

Cristiane Bonfanti

<p>A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/stf">STF</a>) entendeu que a <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/uniao">União</a> não pode cobrar<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021"> IRPJ</a> e <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a> sobre os valores referentes à <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/sumula-54-stj-13102021">taxa Selic</a> recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte.</p>
<p>A discussão é objeto do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/re-1-063-187">RE 1.063.187</a>, que está em votação em plenário virtual até esta sexta-feira (24/9). O placar está a oito a zero pela declaração da inconstitucionalidade da incidência dos tributos sobre a Selic.</p>
<p>Em seu voto, o relator,<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli"> Dias Toffoli</a> entendeu que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.</p>
<p>Toffoli ressaltou que os juros devidos na repetição de indébito tributário não são lucros cessantes, caso em que estariam sujeitos ao IRPJ e à CSLL, mas sim danos emergentes. Na última situação, os tributos não podem incidir porque não há acréscimo patrimonial.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Tributos_materias" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a></p>
<p>Com isso, Toffoli fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”.</p>
<p>Toffoli seguiu o entendimento expressado em julgado recente em tema parecido, no RE 855091, do qual ele também foi o relator. Neste caso, definiu-se a não incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos em caso de atraso no pagamento de salário. O raciocínio deste julgado serviu como um indicativo da resposta favorável ao contribuinte no Supremo ao RE 1063187.</p>
<p>Na ocasião, Toffoli argumentou que os juros de verbas trabalhistas visam recompor o patrimônio, e não acrescentá-lo, o que justificaria a incidência do Imposto de Renda. O ministro propôs a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”.</p>
<p>Até agora, o relator foi acompanhado pelos ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Carmén Lúcia, Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber.</p>
<p>O ministro Gilmar Mendes apresentou seu voto pelo não conhecimento do recurso extraordinário. O magistrado considerou que a discussão diz respeito à legislação infraconstitucional e, portanto, deve ser remetida ao STJ. Superada essa questão, Gilmar Mendes acompanhou o relator no mérito, votando pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Selic.</p>
<h3>Alteração da jurisprudência</h3>
<p>A votação no Supremo pode mudar o atual entendimento sobre o assunto em instâncias superiores. O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) tem posição favorável ao fisco, isto é, que os juros e a correção monetária têm natureza de acréscimo patrimonial e, portanto, devem ser tributados.</p>
<p>Inclusive, no julgamento do REsp 1138695/SP, tema repetitivo 505, o tribunal firmou a seguinte tese: “Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa”.</p>
<p>Sobre o assunto, em seu voto, o ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/gilmar-mendes">Gilmar Mendes</a> ressaltou que, além de o recurso extraordinário versar sobre legislação infraconstitucional, o tema já foi decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo.</p>
<p>“Esse proceder – ou seja, de se impor ao STF a reapreciação de constitucionalidade de temas por força de decisão de tribunal a quo – pode conduzir a um revolvimento completo de jurisprudência consolidada perante o Superior Tribunal de Justiça”, escreveu Gilmar Mendes, em seu voto.</p>
<h3>Para tributaristas, Selic tem natureza indenizatória</h3>
<p>Para o tributarista Breno Kingma, sócio do Vieira Rezende, os votos proferidos até agora no STF “trazem argumentos contundentes para a não tributação”. A seu ver, o relator “demonstrou, sem deixar margem à dúvida, que o STF possui precedente no sentido de que juros de mora pagos em razão de atraso no pagamento de vencimentos a servidores não configuram acréscimo patrimonial, mas mera recomposição patrimonial”. “A mesma lógica se aplicaria à restituição de indébito das pessoas jurídicas”, disse Kingma.</p>
<p>Na avaliação de Fábio Nieves Barreira, sócio da área tributária do escritório Viseu Advogados e ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT), a discussão versa sobre os juros serem remuneratórios ou indenizatórios.</p>
<p>Para Barreira, o relator acerta no seu posicionamento ao entender que não há acréscimo patrimonial. “A função da Selic nesse caso seria simplesmente de recompor efetivas perdas ou decréscimos e, em relação a isso, não implicaria em aumento de patrimônio ao credor”, afirmou.</p>
<p>Na avaliação de João Vitor Kanufre Xavier, sócio do escritório Galvão Villani, Navarro e Zangiácomo Advogados, “este é um tema que vem bem a calhar com o momento atual em que contribuintes estão recuperando tributos federais, em razão da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS”. O advogado também defendeu a natureza indenizatória da Selic, “decorrente da mora do próprio Estado”.</p>
<p>O tributarista Allan Fallet, sócio do LTSA advogados, destacou que o voto do ministro Toffoli analisou os argumentos fazendários de que os juros de mora poderiam seriam tributados e os refutou. “Se esse raciocínio fosse aceito, seria englobada não apenas a parcela recebida a título de lucro cessantes como a também aquela relativa aos danos emergentes, o que violaria claramente a regra-matriz desses tributos na medida em que não constituem acréscimo patrimonial”, explica.</p>
<p>Para Fallet, outro ponto interessante da decisão é a extensão desse posicionamento para o levantamento dos depósitos judiciais, “na medida em que o STJ, em caso de direito privado, havia diferenciado de forma indevida a natureza dos juros moratórios nos casos de repetição e levantamento de depósito”.</p>
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JOTA

Para relator, os juros de mora estão fora do campo de incidência pois visam recompor efetivas perdas

STF forma maioria pela não incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic

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Para relator, os juros de mora estão fora do campo de incidência pois visam recompor efetivas perdas, decréscimos, sem aumento de patrimônio