Tributário

FALTA LEI COMPLEMENTAR

STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior

Os efeitos da decisão serão válidos a partir da decisão e só retroagirão em caso de ações judiciais em curso

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Fachada STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Esta reportagem foi alterada às 21h33 de 1 de março de 2021 para corrigir a informação sobre a modulação de votos. Anteriormente, a assessoria de imprensa do STF havia informado que não havia votos suficientes para a modulação Por sete votos a quatro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se posicionaram contra a cobrança, […]

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