É inconstitucional a Lei Federal 8.866/94 que prevê a pena de prisão para depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, e tomada por unanimidade, nesta quinta-feira (15/12).
Para os ministros, a Fazenda Pública dispõe de meios mais eficazes para cobrar seus créditos tributários e não tributários, como a penhora de bens. 
A lei permitia a prisão civil do depositário infiel daqueles que retinham tributos de terceiros, mas que não os repassavam ao Estado.
Depositário infiel é aquele que ficou responsável pela guarda de um bem que não lhe pertence e deixou que este bem desaparecesse ou que tenha sido roubado. A legislação tributária elenca as pessoas responsáveis por reter ou recolher tributos e a contribuição previdenciária, e repassá-los aos cofres públicos.
O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, afirmou que os créditos devidos à Fazenda não podem ser recuperados por meios que frustrem direitos constitucionais dos cidadãos. Para ele, a pena de prisão criaria “situação desproporcional para maximizar a arrecadação”.
Além disso, ressaltou que a jurisprudência do tribunal é no sentido de vedar o uso pelo Estado de meios coercitivos indiretos de cobrança de tributos. O relator foi acompanhado por todos os ministros do tribunal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 1055 foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 1994 contra a Medida Provisória 449/94 que mais tarde foi convertida na Lei Federal 8.866/1994. 
A CNI sustentou que a lei era desproporcional e a prisão uma forma ilegítima de coação, e considerou toda a norma inconstitucional. A confederação já havia obtido medida liminar em 1994 que suspendia os efeitos de alguns dispositivos da norma, mas ainda permanecia válido o artigo que permitia a prisão civil do diretor, gerente ou administrador de pessoa jurídica considerada depositária infiel.

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JOTA

STF decidiu que Fazenda Pública dispõe de meios eficazes para cobrar seus créditos

STF derruba lei que prevê prisão para depositário infiel

STF decidiu que Fazenda Pública dispõe de meios eficazes para cobrar seus créditos