STF

STF derruba lei que prevê prisão para depositário infiel

STF decidiu que Fazenda Pública dispõe de meios eficazes para cobrar seus créditos

Livia Scocuglia

15/12/2016 20:00 Atualizado em 15/12/2016 às 20:54

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou contra a proibição de empresas doarem para campanhas eleitorais (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

É inconstitucional a Lei Federal 8.866/94 que prevê a pena de prisão para depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, e tomada por unanimidade, nesta quinta-feira (15/12). Para os ministros, a Fazenda Pública dispõe de meios mais eficazes para cobrar seus créditos tributários e não tributários, como […]

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