STF

Requisitos para imunidade devem estar em lei complementar

Tese é fixada em repercussão geral pelo Supremo

Marco Aurélio
Crédito Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira a discussão sobre os requisitos para concessão de imunidade a entidades beneficentes. Para a maioria dos ministros, enquanto não foi editada lei complementar, valem apenas as regras do artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo condiciona a imunidade à distribuição de qualquer parcela do patrimônio da […]

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