Tributário

STF

PGR pede exclusão do ICMS do cálculo da CPRB

Contribuição é devida por setores da economia em substituição ao INSS sobre folha de salários

Remuneração - receitas financeiras - parcelamento
Crédito: fotolia

Após decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da República (PGR) pediu à Corte que também declare inconstitucional a inclusão do ICMS no cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Criada pela Lei 12.546/2011, a CPRB é devida por alguns setores da economia […]

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