Tributário

STF

OAB aciona STF contra voto de qualidade no Carf

Para entidade, empate deve ser favorável ao contribuinte

Crédito @Wikimedia Commons

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal defendendo que em caso de empate nos julgamentos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte. Na ação de inconstitucionalidade protocolada nesta terça-feira (20/6), a Ordem pede a anulação da expressão “que, em caso de empate, terão o voto […]

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