Tributário

STF

Julgamento sobre protesto de dívidas em cartório começa favorável ao Fisco

Para cinco dos 11 ministros, medida é constitucional

Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (3/11), uma discussão sensível sobre um meio alternativo encontrado pelas Fazendas Públicas para cobrar dívidas fiscais. Apesar de o julgamento não ter sido concluído, cinco dos 11 ministros da Corte deram sinal verde para a União, Estados e municípios protestaram em cartório as Certidões de Dívida Ativa (CDA).

O julgamento, porém, foi suspenso e só será concluído na quarta-feira (9/11) com os votos dos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Além deles, os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes – que não estavam na sessão de hoje – poderão se manifestar. Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio entenderam que o protesto é inconstitucional.

Algumas Fazendas Públicas já protestavam dívidas fiscais em cartório antes de 2012. Mas naquele ano, com a edição da Lei 12.767, ganharam segurança e intensificaram o uso da medida, que é alvo de questionamentos por parte dos devedores. A norma incluiu entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Para cinco dos 11 ministros do Supremo, o protesto das dívidas, porém, constitui mecanismo constitucional e legítimo de cobrança do crédito tributário por não restringir de forma desproporcional direitos fundamentais dos contribuintes e não configurar sanção política.

Mas o ministro Roberto Barroso, relator da ADI 5135, mandou um recado aos entes públicos sobre a necessidade de regulamentação da lei para que o Fisco não escolha quem vai protestar. “É preciso assegurar impessoalidade e igualdade, criar um critério geral para o protesto”, disse.

Os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio foram os únicos a divergir até agora. Para eles, o protesto configuraria sanção política e seria uma medida “nefasta” para os contribuintes. Advogados de empresas chamam a atenção para os efeitos do protesto, que deixam o devedor com o nome sujo no mercado, impossibilitando a contratação de empréstimos e com fornecedores.

Bilhões nos cofres públicos 

Durante as sustentações orais, a União e o Estado de São Paulo focaram as defesas nos resultados dos protestos realizados nos últimos quatro anos.

De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), foram recuperados R$ 1,8 bilhão entre março de 2013 e junho de 2016 apenas com o protesto das dívidas tributárias. Se a procuradoria lançasse mão da execução fiscal para receber o valor teria que ajuizar 300 mil ações judiciais que levam, em média, oito anos para serem encerradas. Enquanto isso, dívidas tributárias protestadas são pagas, em média, em três dias, segundo a AGU.

“O protesto vem integralmente disciplinado na legislação infraconstitucional. Não há nenhum dispositivo na Constituição que proíba a medida, que é uma forma direta e complementar de cobrança extrajudicial do crédito público”, afirmou a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

Segundo ela, a medida foi adotada como uma resposta aos índices de congestionamento de execuções fiscais na Justiça que, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estava acima de 80% nos últimos anos e chegou a 91,9 % em 2015. Isso significa que de cada 100 processos que tramitaram no ano passado, apenas 8 foram baixados.

Atualmente, a Fazenda Nacional é autorizada a protestar qualquer valor. Mas tem levado aos cartórios dívidas de até R$ 1 milhão. Em entrevista ao JOTA em agosto a diretora de Gestão da Dívida Ativa da União, Anelize Lenzi Ruas de Almeida, afirmou que a ADI 5135 – então pendente no Supremo – impedia o protesto de todas as faixas de devedores. Segundo ela, os grandes devedores estavam de fora do protesto porque a reação seria proporcional. “Acabaria sendo judicializado. É uma estratégia nossa. Criamos uma tese para o protesto, a jurisprudência se consolida e se essa ADI fosse julgada logo seria excelente”, afirmou, na ocasião.

No Estado de São Paulo, R$ 1,6 bilhão foram arrecadados entre 2012 e 2016 com o protesto de mais de 7 mil títulos. “Nesse período, teríamos ingressado com 800 mil ações, inviabilizando o Judiciário paulista”, afirmou o procurador geral do Estado, Elival da Silva Ramos, acrescentando que a demora na cobrança da dívida é elemento para a concorrência desleal entre as empresas.

Contrabando e sanção política

O protesto das dívidas foi questionada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) que alegou inconstitucionalidade da norma por vício formal. Isso porque é fruto da conversão da Medida Provisória 577/2012 que, promoveu alterações nas regras do setor elétrico para reduzir o custo da energia elétrica ao consumidor.

Os ministros aplicaram ao caso decisão tomada na ADI 5.127. Em outubro de 2015, o Supremo reconheceu que a inclusão de matérias estranhas em medidas provisórias é “costume inconstitucional”. Mas determinaram que não serão afetadas pela decisão medidas provisórias que já haviam sido convertidas em lei na data do julgamento. Seria o caso, para eles, da Lei 12.767, editada em dezembro de 2012.

Por enquanto, apenas o ministro Marco Aurélio ficou vencido nesta parte.

Os empresários também sustentavam que o protesto seria uma forma de sanção política para coagir o contribuintes a pagar o imposto. Alegavam ainda que violaria direitos, como o do devido processo legal e o da livre iniciativa – além de desnecessário uma vez que a Fazenda pode ajuizar a execução fiscal para cobrar a dívida.

A maior parte dos ministros que participaram da sessão nesta quinta-feira, porém, seguiu o voto do ministro Barroso. Para ele, não há violação ao devido processo legal ou à livre iniciativa. “O fato de existir a execução fiscal não quer dizer que ela é o único meio de cobrança. Além disso, nada impede que o devedor questione a legitimidade do protesto”, disse.

Barroso afirmou ainda “não ter dúvidas da adequação da medida, inclusive diante dos resultados”. Ainda para ele, o protesto seria menos oneroso que a execução fiscal, por permitir a penhora de bens eletronicamente. “Por que supor que o protesto é mais invasivo do que execução fiscal?”, questionou.

O ministro Teori Zavascki defendeu a desjudicialização das cobranças tributárias e disse que as execuções fiscais não funcionam porque permitem “estratagemas” de demora por parte do devedor. “O protesto está sendo atacado pela sua eficiência”, afirmou.

Além deles, deram aval aos protestos os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

O ministro Edson Fachin baseou o voto em três súmulas do Supremo que vedam a interdição de estabelecimentos (70), apreensão de mercadorias (323) como forma de coagir o contribuinte a pagar o tributo ou ainda impeçam o contribuinte em débito a adquirir estampilhas, despachar mercadorias nas alfândegas e exercer atividades profissionais (574). Para o ministro, a situação do protesto se encaixa no conceito do Supremo de sanção política.


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