Tributário

STF

Alexandre de Moraes deixa para 2018 análise de liminar sobre ISS

ADI da CNS questiona regra que define que o ISS deve ser pago no domicílio do tomador do serviço

Alexandre de Moraes, indicado por Temer para o STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu mais informações para decidir sobre o local de recolhimento do Imposto Sobre Serviço (ISS) na ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS). Moraes quer ouvir o Congresso Nacional e a presidência da República – que têm 10 dias para se manifestar – e o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República – que devem se pronunciar em até cinco dias – para então tomar uma decisão sobre a matéria.

Como o ministro não analisou o pedido de liminar, a partir de janeiro as empresas de leasing, fundos de investimento, consórcios, cartões de crédito e planos de saúde não pagarão o ISS apenas onde estão localizadas. Caso o município tenha uma lei específica, o imposto será recolhido onde está situado o domicílio do tomador do serviço.

Em liminar apresentada na ADPF 499, a CNS pedia a suspensão do artigo 3º, inciso XXIII, da Lei Complementar nº116/03, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/16.

A CNS afirma que a previsão de recolhimento do ISS no município do tomador dos serviços acarretará a necessidade de cumprimento de excessivas obrigações acessórias, em contrariedade ao princípio da capacidade colaborativa, ao da praticabilidade tributária e ao da livre iniciativa, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que regem a tributação no país.

“Considerando que há mais de 5.570 Municípios no Brasil e diversos deles sedia unidade hospitalar, laboratorial ou clínica, o número de escriturações fiscais, exigências documentais e mecanismos de tributação deverá acompanhar a quantidade de municípios em que estejam sediados os tomadores desses serviços de operação de planos de saúde!”, diz trecho da inicial.

Segundo a CNS, a regra que determina o recolhimento do ISS no município do tomador dos serviços é uma imposição obrigacional que destoa da capacidade colaborativa do contribuinte brasileiro, que terá o número de obrigações acessórias majorada na casa de milhares, isto considerando um cenário de extrema desvantagem perante os demais países.

Além disso, a confederação ressalta que é possível que mais de um município considere-se titular da arrecadação, como ocorreria na hipótese de a operadora do plano de saúde continuar a ser tributada em seu domicílio e ser exigida a recolher o tributo no local dos tomadores de serviços, ou seja, onde sediados os contratantes que recebem os repasses pelos atendimentos efetuados aos beneficiários. A CNS não descarta ainda a “absurda” hipótese de que a exigência ocorra no município do beneficiário.

“Ou seja, além de acarretar aumento exponencial, na ordem de milhares, do número de obrigações acessórias do ISS às operadoras de planos de saúde e odontológicos, há, ainda, o risco de essas obrigações se multiplicarem por três, na medida em que sobre o mesmo fato gerador podem ocorrer distintas cobranças, diante da alteração legislativa ora questionada”, afirmou a defesa da CNS, feita pelo escritório Mattos Filho Advogados.

No mérito, a CNS pede que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 3º, XXIII da Lei Complementar nº 116/03, com redação dada pela Lei Complementar nº 157/16, para considerar como local de recolhimento do ISS o município em que se encontra o estabelecimento da prestadora do serviço.

Segundo explica a advogada Ariane Guimarães, do Mattos Filho Advogados, a partir de 2018, as empresas já poderão ser exigidas a pagar o ISS pela Lei Complementar 157/16, mas isso não quer dizer que recolherão o tributo. “Como há uma série de inconstitucionalidades e ilegalidades na cobrança, haverá uma avalanche de ações para questionar essa nova Lei Complementar”, afirmou.

Outras ações

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF) e Confederação Nacioanl das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) também apresentaram a ADI 5840 ao STF questionando a implementação do novo regime tributário que muda o local de recolhimento do ISS.

Na petição inicial, as associações apresentaram três problemas ao STF. O primeiro é saber se, pelos artigos 146, III, ‘a’ e 156, III da Constituição Federal, é constitucional cobrar o ISS por município onde nenhum serviço é prestado.

O segundo problema apontado pelas associações consiste em saber se, ao potencializar os conflitos de competência em decorrência da indeterminação de seu texto, a LC 157/16 afronta os artigos 146, I e 150, I da Constituição.

O terceiro problema consiste em saber se a LC 157/16 viola o princípio da proporcionalidade.

“Os dispositivos impugnados da LC 157/16 previram a instituição de ISS por Município em cuja jurisdição não ocorre nenhuma prestação de serviço, situando-se, se o caso, apenas o domicílio do tomador, o que burla a repartição constitucional de competências tributárias e abala a estrutura da Federação”, diz trecho da inicial.

Uma outra ADI, também sobre a mesma matéria,  foi apresentada ao Supremo pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV). No entanto, o ministro extinguiu a ação 5.840 sem analisar o mérito do pedido por entender pela ilegitimidade da associação para apresentar o processo.

Leia a inicial da CNS.


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