Livia Scocuglia
A Advocacia-Geral da União (AGU) classificou como “norma de emergência” a lei do Estado do Rio de Janeiro que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais de ICMS a depósitos em fundo de equilíbrio fiscal. Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Grace Mendonça ainda rebateu o argumento de que a nova lei […]