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SEM PRECEDENTES
O futuro do STF com André Mendonça como 11º primeiro ministro
Agenda
STF marca a data de posse de André Mendonça como ministro da Corte
Em dois turnos
PEC dos Precatórios: Senado finaliza votação e texto volta para a Câmara
STF
Tema também foi discutido pelo STJ. Ministros analisaram a Portaria 257/11, do Ministério da Fazenda
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, nesta terça-feira (6/3), a inconstitucionalidade da Portaria do Ministério da Fazenda nº 257/11, que reajustou a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) em 500%. O entendimento é o mesmo na 1ª Turma da Corte. Por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão monocrática do […]
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