Flávia Maia

Formou-se maioria entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) nesta segunda-feira (13/12) para entender pela inconstitucionalidade da Lei 11.756/2020, da Paraíba, que proíbe que as operadoras de plano de assistência à saúde limitem o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/covid-19">Covid-19</a>, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.
Até o momento, seis ministros já se manifestaram na <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5968350">ADI 6497</a> a favor de manter a jurisprudência consolidada no tribunal de que a competência para redigir leis é exclusiva da União quando se tratar de custeio de exames e procedimentos cirúrgicos realizados pelos conveniados das empresas de plano de saúde durante a Covid-19.
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O STF vem entendendo que essas atividades se inserem no núcleo essencial das atribuições e serviços prestados pelas operadoras e estão previamente estabelecidos em contrato. Sendo assim, cabe apenas à União regular contratos e, portanto, as leis estaduais são inconstitucionais.
A relatora, ministra Rosa Weber, lembra, em seu voto, que tem entendimento diferente sobre a matéria, mas, em respeito aos princípios da colegialidade e da uniformidade das decisões judiciais, ela acolhe a compreensão majoritária do Supremo. Weber cita precedentes de ações similares em que saiu vencida, como as ADIs <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5921712">6441</a>, <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5965339">6491</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5984876">6538</a>, com leis estaduais do Rio de Janeiro e da Paraíba.
<blockquote class="jota-article__quote"><a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=site-link-interno-saude&amp;utm_id=link-interno-site">Assinantes do JOTA PRO Saúde têm acesso a informações em primeira mão sobre decisões do STF, STJ, Anvisa e ANS. Conheça!</a></blockquote>
Em todos os casos, venceu o entendimento de que normas atinentes a contratos de prestação de serviços de saúde são inconstitucionais porque é de competência privativa da União legislar sobre direito civil e políticas securitárias.
Os ministros Rosa Weber, Edson Fachin e Marco Aurélio entendem que a Constituição não impede a elaboração de legislação estadual que, sem tratar especificamente dos negócios jurídicos firmados, venha a afetar a atividade das operadoras de plano de saúde durante a pandemia da Covid-19. Para eles, as leis estaduais podem aumentar os direitos dos consumidores. Porém, após inúmeros julgamentos em que saíram vencidos, eles passaram a adotar a jurisprudência da Corte.
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<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/relator-considera-valido-reajuste-de-planos-de-saude-coletivos-por-faixa-etaria-25112021">STJ: Relator considera válido reajuste de planos de saúde coletivos por faixa etária</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/maioria-do-stf-vota-contra-suspensao-de-plano-por-falta-de-pagamento-na-pandemia-03112021">Maioria do STF vota contra suspensão de plano por falta de pagamento na pandemia</a></li>
<li>+JOTA:<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/saude/planos-de-saude-podem-cobrar-mais-de-quem-nao-se-vacinou-covid-19-02112021">Planos de saúde podem cobrar mais de quem não se vacinou contra a Covid-19?</a></li>
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No caso concreto, a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas) ajuizou a ADI contra a lei paraibana por entender que a lei questionada estabelece que as operadoras de plano de saúde não poderão limitar o tempo de internação dos pacientes suspeitos ou diagnosticados com Covid-19, em razão dos prazos contratuais de carência, além de determinar que todos os serviços prestados em razão de suspeita ou confirmação da referida patologia serão considerados emergenciais.
Para a associação, essa previsão não se limita às relações de consumo, mas adentra em matéria contratual e comercial, violando competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial, como previsto no art. 22, I e VII da Constituição da República.
Acompanham a relatora Rosa Weber os seguintes ministros: Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski.

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JOTA

Ministros entendem que competência para redigir leis é exclusiva da União em casos como o analisado

STF tem maioria para barrar lei da PB que retira carência de plano em caso de Covid-19

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Formou-se maioria no STF para barrar lei da Paraíba que proíbe planos de saúde de limitarem o tempo de internação de pacientes com Covid-19.