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Cannabis sativa

PGR pede que STF obrigue União e Anvisa a regulamentarem maconha medicinal

Em parecer, Raquel Dodge menciona omissão estatal e diz que Anvisa não estabeleceu prazos para regulamentação

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Bendine; dodge
Procuradora-geral da República, Raquel Dodge durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

Em sua reta final como procuradora-geral da República, Raquel Dodge enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte determine um prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editem uma regulamentação sobre o plantio de cannabis. O parecer da PGR foi dado em uma ação direta de inconstitucionalidade […]

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