Hyndara Freitas
Em sua reta final como procuradora-geral da República, Raquel Dodge enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal pedindo que a Corte determine um prazo para que a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editem uma regulamentação sobre o plantio de cannabis.
O parecer da PGR foi dado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo partido Cidadania que pede a descriminalização do plantio, compra e porte de Cannabis sativa para fins medicinais. A ação tem como relatora a ministra Rosa Weber e não tem previsão de ser julgada no Supremo.
A procuradora entende que, embora a Anvisa tenha instituído um grupo de trabalho para elaborar regulação para a o cultivo de plantas sujeitas a controle especial, com finalidade medicinal ou de pesquisa, a agência não apresentou nenhum cronograma.
Para Dodge, o Estado está sendo omisso na proteção da saúde, direito fundamental assegurado na Constituição. “Nesse sentido, uma vez evidenciada a mora das autoridades competentes no desempenho de sua função regulamentar – aqui relativa à específica questão do plantio da Cannabis para fins medicinais –, com reflexos sobre o dever constitucional de proteção da saúde atribuído ao Estado, entende-se viável a intervenção jurisdicional tendente a fazer cessar o estado de omissão inconstitucional”, diz o parecer.
Por isso, considera necessária intervenção do Judiciário tornar efetiva a previsão do artigo 196 da Constituição Federal, “no que se refere aos pacientes cuja utilização medicinal dos produtos à base de Cannabis, ou mesmo da planta in natura, revele-se como condição essencial, de acordo com criteriosa avaliação médica, para a garantia de sua saúde e bem-estar”, discorreu no parecer.
A PGR dá parecer pelo provimento parcial da ação, dizendo que a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) não é inconstitucional. Isso porque a PGR entende que o artigo 2º da lei, ao proibir o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas drogas, não vedou em absoluto a realização dessas condutas, porquanto ressalvou, expressamente, a hipótese de que lei ou regulamento possam autorizá-las. “Em seu parágrafo único, o mesmo dispositivo legal também conferiu à União competência para autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput, para fins medicinais ou científicos, em local e prazo determinados, mediante fiscalização”.
Por outro lado, Dodge entendeu que há demora do Estado brasileiro em legislar sobre o uso medicinal do Tetraidrocanabinol (THC) e canabidiol (CBD). “No caso em exame, embora a Lei nº 11.343/2006 não haja estipulado prazo para a edição de regulamento relativo ao plantio da Cannabis para fins medicinais, observa-se o transcurso de mais de doze anos desde a entrada em vigor do citado diploma legal, sem que, até o momento, tal regulamento tenha sido produzido, o que, mesmo diante da notória complexidade envolvida na matéria, demonstra a falta de razoabilidade da delonga manifestada pelo Poder Público no desempenho da função regulamentar”, diz a PGR.
Dodge diz que é necessário que a segurança e eficácia de canabinoides para tratamentos de saúde sejam atestadas por rigorosos estudos e análises técnicas. Entretanto, Dodge diz que a necessidade dessa análise criteriosa “não pode servir de amparo para que o Poder Público postergue, de forma indefinida, o exercício de sua competência regulatória na matéria, inviabilizando que inúmeros pacientes, cuja necessidade de uso terapêutico da planta e/ou de seus derivados já se encontra atestada por relatórios médicos, tenham acesso a substâncias aptas a restabelecer ou melhorar sua saúde e qualidade de vida”.
“Desse modo, se o Estado proíbe o cultivo de vegetais que possam originar drogas, com o fito de tutelar a saúde pública, mas deixa de prover, por outro lado, a obtenção de tais vegetais e seus extratos pelas pessoas que deles necessitam para tratamento médico, configura-se a ofensa à Constituição Federal, na medida em que se descumpre o dever de proteção da saúde enquanto direito individual garantido à generalidade das pessoas”, diz Raquel Dodge no parecer.
Para ela, o Estado tem não apenas a obrigação de criar normas capazes de proteger o direito à saúde da população, mas também “implementar as condições necessárias à realização concreta dessas normas, de modo a permitir o pleno exercício desse direito fundamental a todas os brasileiros”.