Regulação

LAC

Uma ótica regulatória para a Lei Anticorrupção

Além da demanda genérica por melhoria regulatória, o anseio por regulação setorial específica entrou na pauta do dia da Administração Pública

Foto: Pedro França/Agência Senado

Com a edição do Decreto Federal nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que regulamenta a realização de análises de impacto regulatório pelos reguladores nacionais, sejam eles agências reguladoras formalmente instituídas ou não, o Brasil sobe mais um degrau na direção da desejada maturidade regulatória. A medida é reflexo da agenda política da última […]

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