Luiz Guilherme Mendes de Paiva

<p align="justify">No último dia 7 de fevereiro, <a href="https://www.jota.info/legislativo/anteprojeto-de-juristas-preve-descriminalizacao-para-uso-de-drogas-07022019" target="_blank" rel="noopener">comissão de juristas formada pela Câmara dos Deputados entregou ao Presidente da Casa</a>, Rodrigo Maia, anteprojeto de lei para alterar a Lei nº 11.343/2006, a Lei de Drogas. Em sua excelente exposição de motivos, destaca-se um dos principais focos do trabalho: “é necessário um novo olhar com relação aos custos e benefícios dessa política estatal sobre drogas ilícitas, que encarcera em massa, não dissuade o uso problemático e nem consegue combater, de forma eficaz, as organizações ligadas ao tráfico”<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a>. Infelizmente, caso seja aprovado na forma em que se encontra, o anteprojeto corre o sério risco de ser ainda mais encarcerador do que a legislação atual.</p>
<p align="justify">Trata-se de fenômeno semelhante ao ocorrido em 2006, quando da aprovação da lei atualmente vigente. Naquela oportunidade, o debate público, dividido entre elogios e críticas, centrou sua atenção na novidade apresentada pelo artigo 28, que despenalizava o porte de drogas para uso pessoal. Contudo, pouca atenção foi dedicada ao fato de que a pena mínima para o tráfico simples havia saltado de 3 para 5 anos, e que mesmo a hipótese de tráfico privilegiado – em que a pena poderia ser reduzida a até 1 ano e 8 meses – previa o cumprimento de pena em regime fechado. O terrível impacto da nova legislação no aumento da população carcerária brasileira fala por si<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a>.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
<p align="justify">Agora, a atenção da imprensa e dos artigos especializados nos últimos dias concentrou-se na grande inovação do anteprojeto: a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Trata-se, sem dúvida, de avanço importante. O anteprojeto, de maneira geral, acerta nas propostas: reforça o componente de saúde pública, aprofunda a demanda por integração do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, aperfeiçoa os processos de apreensão e gestão de bens. No aspecto penal, os avanços são mais tímidos, mas notáveis: a terrível fórmula do atual art. 33 e seus dezoito verbos foi substituída por novos artigos, com penas mais proporcionais – embora ainda bastante altas - à gravidade e relevância das condutas na economia ilegal da droga.</p>
<p align="justify">Para determinada apreensão de droga ser considerada como porte para uso pessoal ou tráfico, a lei atual indica uma série de critérios subjetivos como local e condições em que se desenvolveu a ação, circunstâncias pessoais e sociais, conduta e antecedentes do agente. Aponta também que a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser levadas em consideração, mas não diz ao juiz o que é grande quantidade, nem o que são drogas mais ou menos perigosas. O resultado, naturalmente, é uma enorme incerteza e a recorrente injustiça na aplicação desses critérios. Há consistentes pesquisas no país que convergem para o mesmo ponto: a enorme maioria das prisões por tráfico de drogas no país apreende pouquíssima quantidade de droga<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a>.</p>
<p align="justify">O anteprojeto também acerta, portanto, ao adotar critérios objetivos de quantidade de droga apreendida para auxiliar na distinção entre as condutas de tráfico e de porte para uso pessoal, agora descriminalizado. Mas critérios objetivos não são inerentemente bons ou ruins: devem ser definidos com muito cuidado, refletindo os hábitos de consumo e, principalmente, levando em consideração os resultados que se deseja alcançar. Critérios muito altos levarão à prisão de menos pessoas; critérios muito baixos serão mais encarceradores. Em qualquer caso, o tráfico se adaptará.</p>
<p align="justify">Mas o art. 28 proposto, ao adotar o conceito de “doses” como critério de quantidade, criou para si problema insolúvel, por uma razão muito simples: cada droga possui padrão muito distinto de consumo. É fácil verificar o problema se pensarmos em drogas legais: imagine regulamentação determinando que, a partir de agora, só será permitido consumir uma dose de bebida alcoólica ou de cigarro por dia. Quem costuma tomar uma dose de uísque ao final do dia não se incomodará muito, mas o fumante habitual provavelmente achará a regra bastante injusta.</p>
<p align="justify">É o que ocorrerá com a legislação sobre drogas ilícitas, caso o critério proposto seja mantido no projeto. Ao diferenciar as condutas por “doses”, pessoas que usam drogas sintéticas e que têm o hábito de consumir um comprimido ou dose pela noite toda não estará sujeito aos rigores da lei penal, mesmo que estejam com um estoque para uma semana. Mas e a pessoa vulnerável que habita ou circula nas cenas de uso de crack nas grandes cidades brasileiras, cujo padrão de consumo compulsivo envolve pequenas quantidades de droga várias vezes ao dia?<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a></p>
<p align="justify">Não bastasse a inadequação do conceito de “doses individuais” como critério de quantidade, a própria definição das quantidades de cada dose é inadequada. O art. 66-A do anteprojeto estabelece lista provisória, mas desde logo operacional, do volume da dose em cada substância listada. Nela, a dose individual para o “cloridrato de cocaína em pó”, consumida na forma inalada, é de 1g, enquanto a dose individual para a “cocaína em pedra (crack)”, fumável, é de 0,5g. Ora, a substância ilegal na composição do crack é a mesma da cocaína em pó, distinguindo-se somente pela forma de apresentação - e, naturalmente, pelo poder aquisitivo de quem a consome. O que justifica, então, a diferença entre os volumes? Qual a razão para que alguém portando 6g de crack seja presumido traficante, e alguém portando 6g de cocaína em pó esteja presumidamente portando a droga para uso pessoal? O tratamento diferenciado entre cocaína e crack não se justifica do ponto de vista da ilicitude da substância e tem efeitos profundamente injustos e discriminatórios, diante do claro recorte social e racial envolvido<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a>.</p>
<p align="justify">A solução para o dilema da definição dos critérios objetivos está dada por experiências internacionais bem-sucedidas. Portugal, nítida inspiração da comissão, adotou critério de quantidade relativa a 10 dias de “consumo diário” estimado para cada droga pelo órgão sanitário. A lei uruguaia estabeleceu critério semelhante, ainda que para outro período de tempo. Outros países adotam quantidades absolutas, maiores ou menores, de acordo com o objetivo que se quiser alcançar. No Brasil, se o objetivo declarado do anteprojeto é reduzir o encarceramento de pessoas por quantidades irrelevantes de drogas, é preciso ter em conta o perfil de consumo das diferentes substâncias e também a mediana de apreensões, que, segundo pesquisa recente do Instituto Sou da Paz, foi equivalente a dois Sonhos de Valsa (39,2g) de maconha, três sachês de ketchup (21,6g) de cocaína, e de dois sachês de açúcar (9,4g) de crack<a href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a>. Nem mesmo apreensões ínfimas como essas seriam presumidas como destinadas a uso próprio na lista de quantidades apresentada pelo anteprojeto.</p>
<p align="justify"><a name="_GoBack"></a> Na atual quadra histórica, em que os retrocessos políticos, jurídicos e sociais se acumulam, é um sopro de esperança ter uma comissão de juristas comprometida com direitos humanos e empenhada em enfrentar de frente as mazelas do superencarceramento brasileiro propondo alteração da legislação de drogas. O anteprojeto contém avanços importantes. Seria trágico se fossem revertidos pela definição irrefletida de critérios objetivos inadequados. É essencial que haja oportunidade para debater o tema de maneira franca e aberta durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional.</p>
<p align="justify">---------------------------------</p>
<div id="sdfootnote1">
<p><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a><span lang="en-US"> Cf. <a href="https:// www.jota.info/legislativo/anteprojeto-de-juristas-preve-descriminalizacao-para-uso-de-drogas-07022019">https:// www.jota.info/legislativo/anteprojeto-de-juristas-preve-descriminalizacao-para-uso-de-drogas-07022019</a></span></p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a><a href="https:// www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-10-anos-da-lei-de-drogas-18032017"><span lang="en-US"> https:// www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-10-anos-da-lei-de-drogas-18032017</span></a></p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> De 2006, com a entrada em vigor da lei atual, até 2018, várias pesquisas tiveram como foco a aplicação concreta da legislação de repressão ao tráfico, todas convergindo para o mesmo perfil de apreensões e de pessoas presas. Destaque para os relatórios “Panorama das apreensões de drogas no Rio de Janeiro, 2010-2016”, realizado pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, e “Apreensões de Drogas no Estado de São Paulo”, realizado pelo Instituto Sou da Paz, em 2018, que calcularam as médias de apreensão nos dois estados a partir dos registros de ocorrências de apreensão. Destaco também o trabalho de 2015 da pesquisadora Juliana O. Carlos, a partir de dados obtidos pelo Instituto Sou da Paz, simulando os impactos da aplicação de critérios objetivos de diferentes países sobre a população carcerária brasileira: <a href="https://idpc.net/pt/publications/2015/07/a-importancia-de-criterios-objetivos-para-diferenciar-o-porte-de-drogas-para-uso-e-para-trafico">https://idpc.net/pt/publications/2015/07/a-importancia-de-criterios-objetivos-para-diferenciar-o-porte-de-drogas-para-uso-e-para-trafico</a>.</p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Pesquisa realizada pela Fundação Oswaldo Cruz identificou que a média de consumo de crack em cenas de uso nas capitais brasileiras é de 14,66 pedras por dia. Cf. BASTOS, F. I., BERTONI, N. (org). Pesquisa Nacional sobre o uso de crack: quem são os usuários de crack e/ou similares do Brasil? quantos são nas capitais brasileiras? Rio de Janeiro: Editora ICICT/FIOCRUZ, 2014, p. 61.</p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> A disparidade de tratamento entre cocaína em pó e crack não é novidade. Nos Estados Unidos, a lei federal estabelecia que distribuir quantidade de 5g de crack sujeita o autor a pena mínima de 5 anos de prisão, enquanto a mesma pena só é aplicável à distribuição de 500g de cocaína em pó. A evidente injustiça provocou longo e amplo debate na sociedade estadunidense sobre o tema, culminando em alteração legislativa que amenizou o problema, sem resolvê-lo: desde 2010, a quantidade de crack que leva à pena de 5 anos aumentou para 20g. <span lang="en-US">Cf. </span><span lang="en-US"><a href="http://www.takepart.com/article/2015/08/03/fair-sentencing-act-anniversary/">http://www.takepart.com/article/2015/08/03/fair-sentencing-act-anniversary/</a>.</span></p>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<p><a href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a><span lang="en-US"> Cf. </span><a href="http://soudapaz.org/upload/pdf/pesquisa_drogas_e_pol_cia.pdf"><span lang="en-US">http://soudapaz.org/upload/pdf/pesquisa_drogas_e_pol_cia.pdf</span></a><span lang="en-US">. </span></p>
</div>


TS-Maconha-20151127-6

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Critérios objetivos no anteprojeto da Comissão de Juristas para a reforma da lei de drogas

Tráfico de drogas ou porte para uso pessoal?

Critérios objetivos no anteprojeto da Comissão de Juristas para a reforma da lei de drogas