Leonardo Parizotto Gomes

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), por meio da Portaria n° 542/20191, aprovou a agenda regulatória 2019-2020. Três dos 48 itens da agenda estão ligados ao esforço para a implementação da tecnologia de quinta geração (5G) no Brasil. 
 O item 292 foi iniciado na agenda regulatória 2017-2018, e trata da Atualização do Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências (PDFF) com embasamento nas decisões das Conferências Mundiais até 2018, além disso, aborda sobre a atualização da destinação de faixas com alinhamento internacional que não possuem destinação no Brasil, que é o caso das faixas de 5G. Este item teve por aprovação final a Resolução n° 716/2019, que institui o Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF), como dito acima.
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 O item 30, da mesma forma que o item 29, teve início na agenda regulatória 2017-2018, e buscou “revisar a regulamentação da faixa com intuito de permitir o uso por serviços terrestres em convivência com aplicações via satélite em faixas adjacentes. A faixa de 3.5 GHz deverá ser a primeira faixa a ser implementado o 5G”3. Assim, por aprovação final, houve a Resolução n° 711/2019, a qual “destina faixas de radiofrequências e aprova o Regulamento sobre Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 3,5 GHz”. 
O item 3, da mesma forma, teve seu início na agenda regulatória 2017-2018, o qual prevê “edital de licitação para a disponibilização de espectro de radiofrequências para a prestação de serviços de telecomunicações, inclusive por meio de redes de quinta geração (5G), em áreas de abrangência regionais ou nacional”4. Este item, de acordo com o site oficial, se encontra na fase de análise pré-CP (Consulta Pública) do Conselho Diretor.
 Porém, no dia 06/02 a Anatel aprovou proposta de Edital de Licitação das faixas de radiofrequências para a implementação do 5G no Brasil, e, no dia 17/02 abriu a Consulta Pública n° 95 para contribuições da sociedade para com o edital. Portanto, o item 3 já se encontra na fase de Consulta Pública (CP). As próximas fases são, respectivamente: Análise da CP; Parecer da Procuradoria pós-CP; análise do Parecer pós-CP; análise pós-CP do Conselho Diretor e aprovação final.
 De acordo com a minuta do edital, este será o maior leilão de frequências da história da Anatel, pois ocorre a inclusão de mais 100 MHZ na faixa de 3,5 ghz, o que possibilita que a Agência atenda demandas das Prestadoras de Pequeno Porte (PPP), as quais poderão participar do desenvolvimento da tecnologia de quinta geração (5G). 
 Além do exposto, o edital prevê a oferta de cinco licenças: três nacionais e duas regionais. As vendas acontecerão em rodadas, e as empresas candidatas serão divididas em dois blocos: nacionais e regionais. Aquelas deverão instalar fibra ótica em municípios sem a infraestrutura, já estas, deverão atender municípios com menos de 30 mil habitantes e municípios sem o 4G.
 Percebe-se, portanto, que a agenda regulatória da Anatel está trazendo resultados e projeções muito otimistas acerca do 5G; tanto para o mercado quanto para os consumidores. Porém, no Brasil, o Presidente possui forte controle sobre as agências, o que é justificado por meio da teoria do domínio presidencial, marcada pela ingerência política. A centralização de poderes encontra seu ápice no atual governo, por conta de medidas de reorganização administrativa e controle de poderes em ministérios, bem como a redução do nível de importância dos cargos de diretores das agências, rebaixando o seu status na organização hierárquica, através da Portaria n° 121. 
Assim, cabe à população torcer pela tecnicidade e autonomia das Agências Reguladoras frente ao insulamento governista. Não basta a existência de uma regulação, pois esta deve sempre prezar pelos princípios da eficiência, legalidade e, também, da racionalidade na tomada de decisão.
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1<a href="https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7npBxebX5IOx3pcNX1PSVJlcVSVz9jzq_v9f4RoXnYe8kfLP7zAj6lMF2khzPBwMgaKWHHOqpxJxsPJ6Rkehfr#_blank">https://sei.anatel.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_documento_consulta_externa.php?eEP-wqk1skrd8hSlk5Z3rN4EVg9uLJqrLYJw_9INcO7npBxebX5IOx3pcNX1PSVJlcVSVz9jzq_v9f4RoXnYe8kfLP7zAj6lMF2khzPBwMgaKWHHOqpxJxsPJ6Rkehfr#_blank</a>
2<a href="https://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/component/content/article?id=474">https://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/component/content/article?id=474</a>
3<a href="https://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/component/content/article?id=475">https://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/component/content/article?id=475</a>
4<a href="https://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/component/content/article?id=448">https://www.anatel.gov.br/setorregulado/index.php/component/content/article?id=448</a>
5<a href="https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2308&amp;Tipo=1&amp;Opcao=andamento">https://sistemas.anatel.gov.br/SACP/Contribuicoes/TextoConsulta.asp?CodProcesso=C2308&amp;Tipo=1&amp;Opcao=andamento</a>

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JOTA

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