Vinicius Marques de Carvalho

<p align="justify">Completados 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, está na ordem do dia, cada vez mais, a necessidade de reformas. Dentre elas, a reforma tributária é um dos temas mais recorrentes. De forma geral, a reforma tributária consiste na renovação da estrutura de impostos do país de modo a torná-la mais racional, moderna, transparente e minimizar ao máximo as distorções negativas sobre a atividade econômica. A percepção atual do brasileiro é a de que a tributação é injusta e ineficiente, tratando de forma distinta situações equivalentes e trazendo prejuízos à produtividade e à competitividade.</p>
<p align="justify">Apesar do consenso em torno da necessidade de reforma, surgem enormes obstáculos para que seja assegurada a racionalidade tributária, o que permite inferir que as mudanças sugeridas nem sempre significam aprimoramento, podendo trazer retrocessos em diversas frentes. Um grande exemplo disso é o que tem ocorrido no âmbito da chamada economia do compartilhamento, alvo de inúmeras tentativas – nem sempre lógicas e fundamentadas – de intervenção do Estado em função do importante papel que desempenha na movimentação da economia e do impacto disruptivo que tem gerado sobre os mercados tradicionais. Trata-se de modelo de negócio baseado na oferta ou empréstimo de bens e serviços entre pessoas conectadas em extensas redes, estruturadas em plataformas tecnológicas.</p>
<ul class="jota-article__internal-links">
<li><span style="font-weight: 400;">+JOTA:</span><a href="https://www.jota.info/cadastre-se"> <span style="font-weight: 400;">Faça o cadastro e leia até dez conteúdos de graça por mês!</span><span style="font-weight: 400;"><br />
</span></a></li>
</ul>
<p align="justify">Estima-se que, no ano de 2016, o Airbnb, plataforma para oferta de acomodação de curta duração em residências ao redor do mundo e exemplo clássico da economia do compartilhamento, adicionou cerca de R$ 2,5 bilhões ao PIB do Brasil.<a href="#sdfootnote1sym" name="sdfootnote1anc">1</a> Em razão do seu crescimento vertiginoso no mercado brasileiro desde 2013, a empresa tem se deparado com inúmeras iniciativas de cobranças tributárias de municípios ao redor do país, o que escancara a natureza eminentemente local dessa regulação. Ocorre que, frequentemente, essas iniciativas têm sido tratadas sem o devido cuidado, não se tornando objeto de debate com o mínimo de aprofundamento necessário. Esse açodamento das propostas nem sempre é endereçado da maneira correta pelos Legislativos municipais.</p>
<p align="justify">No município de Caldas Novas/GO, por exemplo, a Câmara de Vereadores aprovou, no fim do ano passado, lei instituindo a cobrança de ISS sobre a atividade dos anfitriões da plataforma.<a href="#sdfootnote2sym" name="sdfootnote2anc">2</a> A legislação causa estranheza pois se sabe que o ISS é imposto devido em razão da prestação de serviços – caracterizados pela obrigação de fazer –, que não se confunde com a mera locação de bens – caracterizada pela obrigação de dar. Esse entendimento já foi inclusive pacificado pelo Supremo Tribunal Federal.<a href="#sdfootnote3sym" name="sdfootnote3anc">3</a> Sendo assim, qual seria o fundamento lógico e, principalmente, jurídico, que autoriza um município a desvirtuar a natureza de um tributo estabelecida na Constituição para obrigar locadores de imóveis residenciais a pagar ISS? A referida lei ainda cria uma “taxa anual de funcionamento”, tipicamente cobradas de estabelecimentos comerciais e, agora, exigidas também de imóveis residenciais nos quais não há exercício de qualquer atividade empresarial.</p>
<p align="justify">O exemplo de Caldas Novas é paradigmático pelo fato de essa ter sido a primeira iniciativa legislativa aprovada no país com tal objeto e, consequentemente, ter se tornado inspiração para agentes políticos de outros municípios nos quais o turismo é parte importante da economia local. São os casos de iniciativas surgidas em Ubatuba/SP e na capital do Rio de Janeiro. No litoral paulista, aprovou-se no fim de 2017 uma lei caracterizando as residências ofertadas à locação como empreendimentos comerciais de prestação de serviço de hospedagem, obrigando o recolhimento dos impostos correspondentes (ISS, IPTU comercial etc.).<a href="#sdfootnote4sym" name="sdfootnote4anc">4</a> Vislumbrando a provável inconstitucionalidade da lei, o Ministério Público instaurou inquérito civil para analisar o caso, e recomendou ao Prefeito a elaboração de novo projeto de lei em substituição à legislação aprovada.<a href="#sdfootnote5sym" name="sdfootnote5anc">5</a></p>
<p align="justify">A minuta enviada à Promotoria no âmbito do Inquérito é praticamente uma cópia da lei aprovada em Caldas Novas. Acolhendo o entendimento do MP e reconhecendo os problemas da legislação, o prefeito da cidade encaminhou um novo PL à Câmara, pedindo a revogação do anterior, e justificando a medida, de forma salutar, por conta da “notória necessidade de que haja um diferenciador entre os serviços que prestam os hotéis e pousadas legalmente estabelecidos em nosso Município, daqueles que simplesmente praticam a locação temporária de tais imóveis”.</p>
<p align="justify">Na mesma esteira, foi apresentado perante a Câmara Municipal do Rio de Janeiro projeto de lei que institui taxa de funcionamento e cobrança de ISS sobre a disponibilização dos imóveis residenciais para locação, em termos extremamente semelhantes àqueles que conformam a legislação da cidade goiana.<a href="#sdfootnote6sym" name="sdfootnote6anc">6</a></p>
<p align="justify">Desse modo, nota-se que, independentemente dos efeitos que a legislação aprovada tem provocado no próprio município de Caldas Novas, há um potencial estrago em sua replicação automática e desavisada. Se a moda pega, serão inúmeros os municípios brasileiros agravando a irracionalidade do sistema tributário e, com isso, gerando impactos negativos sobre a inovação tecnológica e dificuldades ao desenvolvimento das empresas que atuam na economia do compartilhamento.</p>
<p align="justify">Os grandes incentivos para edição e réplica de normas como a de Caldas Novas parecem ser principalmente dois: a delicada situação fiscal dos municípios no país e a pressão de setores tradicionais da economia que são afetados pelo fortalecimento da economia do compartilhamento.</p>
<p align="justify">No fim de 2017, 63% das prefeituras enfrentavam graves dificuldades para balancearem suas contas.<a href="#sdfootnote7sym" name="sdfootnote7anc">7</a> A situação emergencial aumenta os incentivos para que, diante de novos fenômenos de grande impacto positivo na economia, os municípios busquem quaisquer oportunidades de ampliar a arrecadação, sem a cautela necessária para realização de debates e estudos prévios.</p>
<p align="justify">Além do ímpeto arrecadatório, a tributação da economia do compartilhamento parece ter outro motor: a insatisfação dos agentes econômicos historicamente dominantes nos mercados, impactados com o efeito disruptivo da economia do compartilhamento. Continuando com o exemplo das acomodações, a proliferação de imóveis ofertados à estadia temporária em plataformas como o Airbnb teve impacto sobre os meios de hospedagem, que tiveram uma parte de sua clientela captada pela oferta de estadia a preços menores e em outro formato. Em razão disso, passaram a pleitear junto aos vereadores a subsunção do novo modelo de negócio ao regime tributário antigo dos meios de hospedagem, o que incluiria o recolhimento de ISS, tal qual feito em Caldas Novas, Ubatuba e, potencialmente, no Rio de Janeiro. O argumento central é juridicamente absurdo: a não cobrança dos locadores configuraria uma “concorrência desleal”.</p>
<p align="justify">Apesar da existência de certo espaço de concorrência entre hotéis e locações temporárias, a natureza das duas ofertas é claramente distinta: o setor hoteleiro oferece, além do espaço para estadia, também os chamados serviços de hospedagem (limpeza, alimentação, lavanderia etc.), ao passo que a locação consiste em mera disponibilização de espaço, que será gerido pelo próprio locatário durante sua estadia. Em razão da inexistência de prestação de serviço no caso da locação, a subsunção ao mesmo regime tributário dos meios de hospedagem gera contradição inexplicável no sistema tributário do país e no ambiente regulatório de modo geral.</p>
<p align="justify">A incapacidade de reconhecer as diferenças intrínsecas entre os dois negócios jurídicos não tem sido um problema apenas do ponto de vista tributário, mas se estende à intervenção regulatória do Estado sobre a economia. Retomando como exemplo a lei de Caldas Novas, o regulador exige dos anfitriões Airbnb licenciamento e alvará de funcionamento, além de prever a aplicação do Código de Defesa do Consumidor sobre a relação entre locador e locatário, como se a locação de imóvel se transformasse em atividade empresarial pelo simples fato de ser negociada em plataforma digital. Aqui, novamente, visando garantir suposta igualdade entre hotéis e locatários, as legislações municipais têm equiparado situações intrinsecamente distintas e gerado obstáculos irracionais ao funcionamento das novas plataformas digitais.</p>
<p align="justify">Se estamos realmente interessados em assegurar que a intervenção do Estado na economia seja mais racional e moderna, é vital que as propostas de reformas e alterações tributárias e regulatórias sejam rigorosamente fundamentadas. Só assim podemos evitar que a pressão dos incumbentes do mercado e as emergências fiscais exógenas ao objeto da regulação se sobreponham à estruturação de um sistema coerente. Sem isso, por meio de propostas pouco refletidas, acabaremos por sufocar modelos de negócio inovadores, impactar negativamente os consumidores e restringir ainda mais a atuação dos cidadãos que buscam formas alternativas de organização e geração de renda.</p>
<p align="justify">----------------------------------------</p>
<div id="sdfootnote1">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote1anc" name="sdfootnote1sym">1</a> Segundo estudo da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) realizado em 2017. Sobre isso, ver: &lt;https://www.valor.com.br/empresas/5151790/airbnb-acrescentou-r-25-bilhoes-ao-pib-brasileiro-em-2016-diz-fipe&gt;.</p>
</div>
<div id="sdfootnote2">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote2anc" name="sdfootnote2sym">2</a> Lei Complementar n° 099, de 18/12/2017, do Município de Caldas Novas/GO.</p>
</div>
<div id="sdfootnote3">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote3anc" name="sdfootnote3sym">3</a> Entendimento exarado no Recurso Extraordinário 116121 e no Recurso Extraordinário 406003, ambos julgados pelo STF.</p>
</div>
<div id="sdfootnote4">
<p><a href="#sdfootnote4anc" name="sdfootnote4sym">4</a> Lei Municipal n° 4050, de 20/12/2017, do Município de Ubatuba/SP.</p>
</div>
<div id="sdfootnote5">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote5anc" name="sdfootnote5sym">5</a> Inquérito Civil n° 14.0464.0000139/2018-3, instaurado pela PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA em março de 2018.</p>
</div>
<div id="sdfootnote6">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote6anc" name="sdfootnote6sym">6</a> Projeto de Lei n° 935/2018, em trâmite na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.</p>
</div>
<div id="sdfootnote7">
<p align="justify"><a href="#sdfootnote7anc" name="sdfootnote7sym">7</a> Segundo estudo da Confederação Nacional de Municípios. Sobre isso, ver: &lt;<a href="https://exame.abril.com.br/economia/por-que-63-dos-municipios-fecharao-o-ano-no-vermelho/">https://exame.abril.com.br/economia/por-que-63-dos-municipios-fecharao-o-ano-no-vermelho/</a>&gt;.</p>
</div>


20108853071_e905b43557_o

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

É vital que as propostas de reformas e alterações tributárias e regulatórias sejam rigorosamente fundamentadas

Regulação e Concorrência em tempos de disrupção

É vital que as propostas de reformas e alterações tributárias e regulatórias sejam rigorosamente fundamentadas