Regulação

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PL das Agências Reguladoras: quando o básico é revolucionário e urgente

País tem a chance real de ver sancionado, em pouco tempo, o marco legal geral das agências reguladoras

MP 808
Crédito: Jonas Pereira/Agência Senado

Agências reguladoras no Brasil são entidades da administração indireta que surgiram na década de 1990, na esteira da crise fiscal do Estado e dos processos de privatização, sob a égide de um modelo de Estado cuja regra não era mais prover diretamente bens e serviços públicos, mas atuar como agente regulador e fiscalizador da atividade […]

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