PL das Agências Reguladoras: quando o básico é revolucionário e urgente

Agências reguladoras no Brasil são entidades da administração indireta que surgiram na década de 1990, na esteira da crise fiscal do Estado e dos processos de privatização, sob a égide de um modelo de Estado cuja regra não era mais prover diretamente bens e serviços públicos, mas atuar como agente regulador e fiscalizador da atividade […]