Regulação

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Participação social: a ponte entre o regulador e o interesse público

Sem transparência não há regulação eficiente

aeroporto ANAC aviacao
Imagem: Pixabay

É comum ouvir nas aulas de Direito Regulatório ou de Teoria da Regulação que uma agência reguladora desenvolve bem o seu papel quando busca o equilíbrio dos interesses de três polos: consumidores, empresas e governo. O que não é ensinado normalmente é que, quando a agência desempenha com êxito o seu trabalho, dificilmente conseguirá simultaneamente ter uma boa imagem com todos os interessados.

Na prática, em diversos momentos, para buscar o equilíbrio almejado é necessário de alguma forma contrariar algum desses polos. Assim, como nem sempre é possível agradar a todos, só há um caminho para que as agências obtenham respeito e confiança: ampla transparência dos seus processos, motivos e resultados.

Nesse sentido, recentemente, foi publicada a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, conhecida como Lei Geral das Agências Reguladoras, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social dessas autarquias especiais.

Após anos de discussão no Congresso Nacional, um dos principais pontos que a lei traz é exatamente o aprimoramento da transparência no âmbito das agências reguladoras, que a partir de agora, em diversos momentos, deverão dar publicidade aos processos desenvolvidos.

Apenas para citar alguns exemplos, o artigo 6º da Lei nº 13.848 impõe que os novos atos ou as alterações de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados sejam precedidos de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) para deixar claro o objetivo e os efeitos desses atos normativos.

Caso a Diretoria Colegiada decida prosseguir com a elaboração ou alteração da norma, deverá ser realizada consulta ou audiência pública, permitindo a ampla participação da sociedade, com o envio de críticas e sugestões.

Ainda sobre transparência, há outros dispositivos que tornam obrigatória a publicidade de atos e processos, como o artigo 8º que determina que todas as reuniões deliberativas do conselho diretor das agências reguladoras deverão ser públicas, gravadas e disponibilizadas em meio eletrônico, ou os artigos 9º e 10º que estabelecem a forma como informações sobre consultas e audiências públicas deverão ser disponibilizadas nos sítios eletrônicos.

Não restam dúvidas. A nova lei consolidou o entendimento de que, exceto nos casos com caráter sigiloso, transparência e publicidade devem ser a regra no dia a dia das agências.

Em relação à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é importante destacar não só o apoio à elaboração da Lei nº 13.848, mas também a participação de seus técnicos em diversas reuniões que trataram da norma e de seu aprimoramento.

Merece destaque também o fato de que a Agência já cumpre a ampla maioria dos requisitos que a nova lei agora impõe a todas as agências reguladoras, como a realização de AIR e a elaboração e divulgação de plano estratégico, plano de gestão anual e agenda regulatória. Em alguns casos, será necessário apenas aprimorar o regimento interno, como o prazo mínimo de 45 dias para consultas públicas, que hoje é de 30 dias na maioria dos processos.

Em 2015, por exemplo, a ANAC passou a disponibilizar no seu sítio na internet a íntegra de todos os vídeos das reuniões deliberativas realizadas pela sua Diretoria Colegiada. Além disso, desde 2017, as reuniões que já eram públicas para quem desejasse assistir presencialmente passaram a ser transmitidas ao vivo pelo Youtube.

Medidas como essa permitiram não só que as pessoas tivessem maior acesso às informações, mas também o incremento do número de jornalistas e de meios de comunicação que cobrem e divulgam as principais tomadas de decisão pela Agência.

Outro ponto que a Lei das Agências não trata especificamente, mas que a ANAC vem trabalhando nos últimos anos, é o aprimoramento da gestão para permitir que todos possam visualizar processos que não tenham caráter sigiloso e sejam públicos.

Para isso, foram implementadas diversas ferramentas como o processo eletrônico, a pesquisa pública e o peticionamento eletrônico. Ao digitalizar os processos, permitir a consulta no seu sítio e facilitar a interação com os regulados, todas essas ferramentas de forma conjunta possibilitaram um aumento expressivo da eficiência e transparência no âmbito do trabalho desenvolvido pelos técnicos da ANAC.

O mundo da aviação é extremamente dinâmico e complexo no mundo todo e, no Brasil, não é diferente. São mais de 100 milhões de passageiros transportados anualmente em voos domésticos e internacionais e milhares de aeronaves, aeródromos e aeroportos. Com mais publicidade, o trabalho da Assessoria de Comunicação e de todos os envolvidos com os temas aumentou expressivamente.

O resultado final, no entanto, é visto com bons olhos, pois a ampliação da transparência permite que eventuais erros sejam identificados e corrigidos com maior celeridade, bem como auxilia na tarefa de deixar claro à sociedade que a Agência Nacional de Aviação Civil trabalha pautada em estudos técnicos e nas melhores práticas internacionais.


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