Regulação

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Os avanços da regulação no setor portuário

A crescente desburocratização da regulação no Brasil

Crédito: Pixabay

Um robusto conjunto de medidas estão sendo tomadas pelo Governo Federal a fim de desburocratizar, tornar mais ágil, célere e prioritário, um setor que parecia esquecido há anos: o setor portuário.

Com a substituição da gestão política pela gestão técnica, em meio a uma das maiores crises econômicas do Brasil, o setor portuário atestou ainda mais a sua importância. Como o Porto de Santos que vem batendo recordes históricos de movimentações, demonstrando sua importância para o crescimento econômico do país, ratificando a força do agronegócio com o câmbio favorável às exportações.

Vale destacar os avanços do porto mais importante do hemisfério sul, o Porto de Santos, para que fique evidente os benefícios que o Governo Federal tem proporcionado para o setor portuário. Como avanços mais significativos tivemos: (i) a aprovação da nova poligonal do Porto Organizado de Santos e (ii) a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto de Santos (PDZ).

No final de junho deste ano, o ministro da Infraestrutura assinou a redefinição da poligonal do Porto Organizado de Santos, trazendo segurança jurídica aos investidores e garantia de previsibilidade para os investimentos de longo prazo.[1] Destaca-se que a poligonal do Porto Organizado de Santos era de 2002, ou seja, o Governo Federal conseguiu finalizar uma discussão de mais de 18 anos.

Logo em seguida, no final de julho deste ano tivemos a publicação do PDZ, a primeira atualização em 15 anos de planejamento,[2] permitindo a modernização do Porto de Santos através do planejamento estratégico da ocupação das áreas, trazendo inovações com a consolidação de áreas para clusterização de cargas e o aumento da participação do modal ferroviário.

A logística portuária prevista no PDZ vai ao encontro da política estabelecida pelo Ministério da Infraestrutura de aumento da participação do modal ferroviário, que já tem rendido inúmeros avanços, como a renovação da Malha Paulista e previsão de leilão do Ferrogrão.

Um setor sucateado que caiu por anos no esquecimento do Governo finalmente teve seu espaço e, dia após dia o Governo Federal tem superado lacunas para tornar o setor portuário cada vez mais fortalecido, proporcionando compatibilização de projetos públicos e privados.

A regulação do setor portuário obteve significativas alterações e definições mais claras após a entrada em vigor da Nova Lei dos Portos (Lei nº 12.815/2013) e, hoje, vemos o esforço e dedicação do Governo Federal também com (i) a Publicação da Portaria nº 1.064/2020/MInfra, que estabeleceu procedimentos para a outorga de autorização de instalações portuárias e gestão de contratos de adesão, (ii) reformulação da Comissão Nacional das Autoridades nos Portos (Conaportos), (iii) a MP 945/2020, que trata de importantes medidas do setor – atualmente aprovada e pendente de sanção presidencial e (iv) a BR do mar, programa de incentivo à cabotagem.

As maiores críticas dos empresários e investidores deste setor são, justamente, a morosidade e insegurança jurídica que resultava principalmente de indefinições das políticas do setor portuário.

Mas, mesmo em meio a uma das maiores crises econômicas, o que se vê é uma série de boas práticas e ações estratégicas do Governo com o único intuito de retomar o crescimento socioeconômico do país, por meio do desenvolvimento da infraestrutura.

O aprimoramento das políticas públicas do setor portuário tem como principal consequência prática garantir a segurança jurídica aos investidores, tornando o setor cada vez mais competitivo e eficiente.

Grandes avanços ainda estão por vir com a estruturação dos possíveis modelos para a concessão dos Portos Organizados, mas a verdade é que o setor portuário cresceu significativamente em termos de regulação, graças aos esforços do Governo Federal, representados pelo Ministério da Infraestrutura e Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários.

A carteira do PPI mostra-se cada vez mais como uma opção de bom investimento em projetos realmente estruturados, isto se dá não só pela qualidade técnica dos estudos que são desenvolvidos pelo BNDEs, mas principalmente pela atração de investidores pela estabilidade e segurança jurídica dos contratos, com garantia da mínima intervenção nos negócios e investimentos.

Vale destacar que no setor portuário há grande importância do investimento privado também no desenvolvimento de Terminais de Uso Privado (TUPs), que garantem a complementação da capacidade portuária, tornando a logística do Brasil mais eficiente e competitiva, além de gerar emprego e renda – fundamental neste momento de crise.

Com a regulação portuária entrando nos trilhos, tanto os arrendatários quanto os autorizatários ganham segurança jurídica e confiabilidade para investimento de longo prazo no setor, indispensáveis requisitos para estes prestadores de serviço público.


[1] Notícia veiculada no website: <https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/minfra-aprova-nova-poligonal-do-porto-de-santos-e-abre-caminho-para-aprovar-pdz-2>.


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