Regulação

Regulação

O novo marco legal das agências reguladoras brasileiras

Aspectos gerais da Lei N.º 13.848, de 25 de junho de 2019 e dos vetos presidenciais

mp, porte ilegal Bolsonaro
Crédito: Antonio Cruz/ Agência Brasil

Depois de um longo invernoi, foi sancionada a Lei n.º 13.848, de 25 de junho de 2019 (“Lei das Agências Reguladoras”), que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, alterando diversas normas relacionadas a essas entidades da Administração Pública Federal. Estão abrangidas pelo novo marco legal […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.