Mateus Piva Adami
Joaquim Nogueira Porto Moraes
Marina Cardoso de Freitas
Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves
Pedro Henrique Espagnol de Farias
Após um longo período de tramitação interna, expectativa e discussões entre diferentes setores do Governo Federal, o Decreto nº 9.957/2019 foi finalmente publicado. A norma era aguardada, há mais de dois anos, por diversos agentes econômicos que atuam no setor, sobretudo as Concessionárias dos setores aeroportuário, rodoviário e ferroviário, na medida em que viabiliza uma […]