Regulação

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Licenciamento ambiental: o que é e qual a sua função?

Processo regulamenta o funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais

o que é licenciamento ambiental
Crédito: Unsplash
Logo Farenzena Zanchet Advocacia Ambiental

O que é o licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo através do qual é concedida uma licença ambiental. Por meio dele, o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou […]

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