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Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
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O que é o licenciamento ambiental? O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo através do qual é concedida uma licença ambiental. Por meio dele, o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou […]
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