Regulação

Regulação

Há vício de iniciativa na criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?

Proposta do Executivo já previa a designação de um órgão competente para fiscalizar o setor

Presidente da República, Michel Temer no gabinete no Planalto. Foto: Beto Barata/PR

A aprovação do projeto de lei de proteção de dados pessoais merece comemoração. Se sancionado, finalmente inserirá o Brasil no rol de mais de 100 países com tratamento legislativo específico sobre o assunto. Artigos e entrevistas recentes cuidaram de progressos, desafios e impactos da nova lei.1 Contudo, um tópico ainda chama atenção: haveria vício de […]

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