Previsto expressamente no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[1], o princípio do contraditório é assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, com o escopo de proporcionar a igualdade de tratamento entre as partes, bem como propiciar elementos para que a autoridade profira uma decisão justa. Pois bem, referido […]
Regulação
Escuta a Anvisa primeiro aí, dr. juiz!
Deferimento apressado de pedidos liminares em desfavor da Anvisa tem gerado gigantescos danos sanitários
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login