Regulação

Escuta a Anvisa primeiro aí, dr. juiz!

Deferimento apressado de pedidos liminares em desfavor da Anvisa tem gerado gigantescos danos sanitários

Imagem: Pixabay

Previsto expressamente no art. 5º, LV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988[1], o princípio do contraditório é assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, com o escopo de proporcionar a igualdade de tratamento entre as partes, bem como propiciar elementos para que a autoridade profira uma decisão justa. Pois bem, referido […]

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