A Anvisa estabeleceu, por meio da Resolução RDC nº 14/2012, a proibição da fabricação de cigarros com substâncias que adicionem aroma e gosto adocicados. A motivação do ato, instruída por pesquisa científica, reportou que a atração exercida pelo cigarro aromatizado sobre os jovens constituiria risco grave à saúde pública. A questão foi recentemente julgada pelo […]
STF
Entre a técnica e a política: para que lado pende o STF?
Existe algum critério jurídico seguro para demarcar os espaços da técnica e da política?
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