Regulação

Regulação

Disque-denúncia regulatório

Recente iniciativa do governo sugere institucionalização de uma problemática variante de advocacia da concorrência

Crédito: unsplash

A autointitulada “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” (lei 13.784/2019) tem grande potencial de causar o desmonte de valiosas capacidades estatais e de políticas públicas no país. Como já apontamos em outros textos, um dos instrumentos mais eficazes de que essa norma dispõe para isso é o chamado “abuso de poder regulatório” (art. 4º), um […]

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